lei de incentivos fiscais

LEI DO BEM INCENTIVO FISCAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.187 de 29 de agosto de 2011, que disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada peloDecreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, permite, de forma automática, a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, aperfeiçoando os antigos benefícios fiscais criados pela Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993 instituidora dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e os Programas de Desenvolvimento Industrial Agropecuário – PDTI e PDTA, com o objetivo de estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, quer na concepção de novos produtos como no processo de fabricação, bem como na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. Vale ressaltar, que a inovação tecnológica para os fins de obtenção destes incentivos pode se dá em relação à empresa, e não necessariamente ao mercado. A sistemática declaratória da fruição de tais incentivos fiscais dispensa a prévia formalização de pedido e aprovação dos…

ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE DE CARVALHO DÉBORA APARECIDA DA SILVA MICHELE APARECIDA DA SILVA NAIANE DA SILVA SIMAS UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS (LEI DO BEM 11.196/2005) COTIA/SP 2012 ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE DE CARVALHO DÉBORA APARECIDA DA SILVA MICHELE APARECIDA DA SILVA NAIANE DA SILVA SIMAS UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS (LEI DO BEM 11.196/2005) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência final a Escola Técnica Estadual - ETEC COTIA para…

podem ser acessadas pelo endereço www.mj.gov.br/snj/oscip.htm A lei nº 9.249/95, que permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas a entidades civis, consideradas de Utilidade Pública, passa a abranger também as entidades qualificadas como OSCIP, de acordo com a Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de junho de 2001, artigos 59 e 60. O mecanismo tradicional de incentivo à responsabilidade social dos…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. DECRETO Nº 5.265, DE 31 DE JULHO DE 2000. - Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura. Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 27, III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista o que consta do processo nº 18336744 ,…

INCENTIVOS FISCAIS SOB OS AUSPÍCIOS DA LEI ROAUNET O que é: A Lei n° 8.313/91 permite que os projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) recebam patrocínios e doações de empresas e pessoas, que poderão abater, ainda que parcialmente, os benefícios concedidos do Imposto de Renda devido. Podem candidatar-se aos benefícios da Lei pessoas físicas, empresas e instituições com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, e entidades públicas da…

tema: A evolução do cinema nacional face a lei de incentivo a cultura. 2. ESTADO DA ARTE: Datado de 1898, o cinema brasileiro surge com um imigrante italiano, Affonso Segretto, que, recém chegado ao país se depara com a beleza natural do lugar e, utilizando uma técnica moderníssima para a época, impressionado com a beleza do Porto do Rio de Janeiro, realiza o primeiro filme nacional, sendo ele um curta metragem. No século seguinte, nos anos 30 inicia-se a era do cinema…

BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Anderson Brandão, Paulo Cesar, Luan Sabino Paixão A lei nº 11.472, de 02 de maio de 2007, ou simplesmente Lei de Incentivo ao Esporte, Altera e acresce dispositivos à Lei n º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Prevê que a partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda…

APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS: SIMPLIFICANDO O CONCEITO DA LEI DE INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA – LEI DO BEM Marina Mendes Cyrillo 1. Introdução A Lei nº 11.196/2005 – Lei do Bem foi constituída de forma a acompanhar a tendência internacional, concedendo incentivos fiscais que buscam promover o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos e/ou processos de inovação tecnológica, e que sejam capazes de incrementar a competitividade no Brasil e no exterior, com o intuito…

Incentivo Fiscal Uma abordagem sobre a sua utilização em projetos sociais. PJW http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 Objetivo • Conhecer as principais leis de incentivo fiscal e sua utilização com foco em ações sociais. • Compreender as dificuldades na utilização dos incentivos fiscais nas áreas social e cultural. • Utilizar de forma eficiente os incentivos fiscais. http://www.girs.org.br info@girs.org.br OSCIP MJ: 08071.005035/2007-98 …

Controladoria & Finanças Gestão de Tributos Diretos Incentivos Fiscais $$ Gestão de Tributos Diretos – Incentivos Fiscais. 1 Introdução. •O que são Incentivos Fiscais? São benefícios concedido pelo governo na área fiscal, com o intuito de incentivar uma certa área, setor ou atividade econômica. Gestão de Tributos Diretos – Incentivos Fiscais. 2 PAT. •Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído…