POSS VEIS QUEST ES DE PROVA RESPOSTAS

relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. ( V ) É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ( F ) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional. ( F ) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional. ( C ) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. ( C ) A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais. ( C ) É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ( F ) Norma constitucional em que se estabelece a possibilidade de realização de interceptação telefônica, conforme hipóteses e forma estabelecidas em lei, é exemplo de norma de…

Silva Eficácia Plena são aquelas normas que não dependem de Lei para serem executadas, elas possuem aplicabilidade direta, imediata e integral. Exemplo: art. 5º § 1º da Constituição, que diz que os direitos ali previstos possuem aplicabilidade imediata. Eficácia Contida são aquelas normas que possuem de início eficácia plena para produzir todos os seus efeitos, mas a Constituição prevê que o legislador originário pode restringir, pode conter os efeitos dessa norma, fica a…

auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Quadro de eficácia jurídica: Michel Temer José Afonso da Silva Maria Helena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia plena Normas constitucionais de eficácia…

Eficácia das Normas Constitucionais Bem vindo ao Espaço dos Concursos, Analisarei hoje o tema eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Ressalto que o tema é usualmente explorado tanto pelas provas da ESAF, do CESPE e da FCC. Existem diversas classificações que tratam da aplicabilidade das normas constitucionais, entretanto, a classificação mais exigida nos concursos foi consagrada por JOSÉ AFONSO DA SILVA que divide a aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e…

(FCC/Defensor-DPE-SP/2010) Utilizando-se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5°, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser…

aula. As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, são classificadas de acordo com a eficácia. São elas: Normas constitucionais de eficácia: 1. Plena; 2. Contida; 3. Limitada. OBS.: Toda norma constitucional tem, pelo menos, uma eficácia negativa, ou seja, aptidão para invalidar os atos que lhe forem contrários. 2. Norma de Eficácia Plena A norma de eficácia plena possui aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL. 2.1 Aplicabilidade Direta Para que a…

Exame da OAB – 110 1- Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos trabalhadores urbanos e rurais. B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. C. contida, porque,…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO GRAU DE EFICÁCIA E APLICABILIDADE Na aula de hoje, discorreremos a respeito dos diferentes graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, segundo os ensinamentos doutrinários dominantes no nosso País. Antes de passarmos à classificação propriamente dita, quero chamar atenção para um ponto importantíssimo: não estaremos, nesse tópico, classificando o texto constitucional em “normas constitucionais eficazes” e…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - (Classificação cunhada pelo Mestre José Afonso da Silva) - Ele percebeu que existem normas da CF, que quando nós lemos , percebemos que são normas completas no seu sentido, normas auto explicativas, não necessitam de qualquer explicação posterior para serem aplicadas na prática. Essas normas possuem aplicabilidade imediata. -Existem normas que não possuem aplicabilidade imediata. São normas incompletas no seu sentido.…

constitucionais de eficácia ______________ (limitada / plena) são aquelas que, sendo completas e definidas quanto à hipótese e à disposição, bastam por si mesmas e assim podem e devem ser aplicadas de imediato. 2. Normas constitucionais de eficácia _________________ (contida / limitada) são aquelas que se demonstram como de eficácia plena, podendo reduzir sua normatividade por norma infraconstitucional. 3. As normas ________________ (formalmente / materialmente) constitucionais são…