UNIDADE I

sendo o mesmo promulgado em 1916. O CC/16 foi editado sob forte influência dos comandos do Estado Liberal, o que por si influenciou o seu positivismo extremo – atendo-se unicamente a lei – e a sua aplicabilidade individualista, tutelando de forma absoluta a propriedade privada e a liberdade contratual. Por isso o CC/16 forjou um sistema fechado, que não admitia o ingresso de valores sociológicos e filosóficos capazes de oxigenar o ordenamento jurídico. Diversamente do CC/16 tem-se o CC/02. Este predomina o social sobre o individual, além de aplicar outros institutos normativos de caráter bem mais genérico do que as regras, tais como as cláusulas gerais e os princípios. Não obstante estas inovações, Farias e Rosenvald (2013, p.47) realizam críticas ao Códex vigente, dentre estas citam-se: - O lapso temporal da sua elaboração, que teve início em 1967 com a formação da comissão de juristas a qual somente em 1972 apresentou o anteprojeto, procurando preservar o quanto possível as disposições do CC/16. Em 1984 foi publicado o Projeto de Lei nº 634-B/75. No entanto, com o advento da CF/88 teve que ser atualizado recebendo inúmeras emendas, com o fito de adaptar-se a nova ordem constitucional. Enfim, em 11 de janeiro de 2002 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 10.406 – o Código Civil Brasileiro – com a vacatio legis de um ano (art. 2.044 CC); - Para alguns doutrinadores o CC/02 já nasceu velho, e descompromissado com o seu tempo,…

O CC de 1916 foi editado sob forte influência dos comandos do Estado Liberal, o que por si influenciou o seu positivismo extremo – atendo-se unicamente a lei – e a sua aplicabilidade individualista, tutelando de forma absoluta a propriedade privada e a liberdade contratual. Por isso o CC de 1916 forjou um sistema fechado, que não admitia o ingresso de valores sociológicos e filosóficos capazes de oxigenar o ordenamento jurídico. Diversamente do CC de 1916 tem-se o CC de 2002.…

econômicas”, assim, por meio dessas normas os contratantes o faziam com segurança de que o contrato seria cumprido, já que o contrato era lei entre as partes. 4. Quais foram os motivos que influenciaram o declínio na Europa da “era da estabilidade e segurança” retratada nos Códigos Civis do século XVIII e XIX? Explique. Resposta: Os movimentos sociais, o processo de industrialização, aliados às vicissitudes do fornecimento de mercadorias e à agitação popular, intensificaram a eclosão…

tais como: a urbanizacao da sociedade e o processo tecnológico mudam-se a maneira de pensar da população, sendo necessário um novo código. O mesmo foi elaborado por uma comissão de juristas, dos quais o mais ilustre foi Miguel Reale. O novo código pretendeu manter o máximo das características do antigo (1916), revogando algumas leis, criando novas, mas, sobretudo aproveitando a maioria. No entanto como a sociedade evoluirá era necessário que a postura do novo Código também evoluísse,…

O Débito Conjugal trata-se, nas palavras do civilista Antônio Chaves, do "direito-dever do marido e de sua mulher de realizarem entre si o ato sexual" [1]. A base para tal obrigatoriedade, sendo esta uma prerrogativa pública e, portanto, irrenunciável por convenção inter-conjugal, encontra-se num dos chamados Deveres Matrimoniais Recíprocos, dispostos no artigo 231 do nosso antigo estatuto civil, recepcionado pelo art. 1566 do CC em vigor. Traz o seu inciso segundo a "vida em comum, no…

brasileiro, quando se tornou inevitável a necessidade de intervenção estatal cada vez mais acentuada na economia. O Estado legislador movimenta-se então mediante leis extracodificadas, atendendo às demandas contigentes e conjunturais, no intuito de reequilibrar o quadro social delineado pela consolidação de novas castas econômicas, que se formavam na ordem liberal e que reproduziam, em certa medida, as situações de inquidade que, justamente, o ideário da Revolução Francesa visava…

responsabilidade ao Estado, sob risco de ofender a sua soberania. Com o desenvolvimento das Teorias Civilistas, pouco a pouco foi surgindo o dever do Estado de indenizar. Admitiu-se a responsabilidade civil do Estado, somente nas situações que envolvessem atos de gestão, pois seriam atos típicos do Estado enquanto em posição de igualdade com o particular. Na teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa civil, o Estado seria responsável pelos atos de seus agentes, desde que…

Constitucional, princípios, razoabilidade. 1. Introdução Na história do direito, a primeira variante do “due process” de que se tem notícia teve evidência processual com expressa rejeição de qualquer sentido conotativo-substantivo que permitisse ao Judiciário examinar o caráter arbitrário ou injusto da lei ou ato normativo. Tratava-se este princípio, primeiramente, de uma garantia direcionada para a regularidade do processo penal, depois desdobrada e aplicada também aos processos civil e…

TEORIAS DA AÇÃO. SUMÁRIO 1. Introdução.............................................................................. 04 2. Teorias sobre a ação............................................................. 04 3.1 Teoria Clássica ou Civilista ......................................... 05 3.2 Teoria Concreta sobre o Direito de Ação .................. 05 3.3 Teoria do Direito Autônomo ou Abstrato.................... 06 3.4 Teoria…

pessoas por meio de condutas pessoas tendentes á prestação de serviços ou circulação de bens dotados de economicidade. O direito das coisas, por sua vez, refere-se á projeção imediata na ordem jurídica da possibilidade que toca a todas as pessoas de exercer o poder de afetação sobre as coisas. Isto é, permite a pessoa usar, gozar, dispor livremente, de modo exclusivo, e reivindicar de quem injustamente detenha bens e valores de conteúdo econômico’’ ´´O direito civil constitucional…