Leis De Caráter Civilista

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Cristiano Sobral Lei 8.078 – norma de ordem pública Dicas: - o juiz pode conhecer de ofício cláusula abusiva no contrato de consumo. Obs. Súmula 381 STJ veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício cláusula abusiva em contrato bancário. - CDC é norma de interesse social – art. 1º: não se preocupa apenas com particulares, mas também com os interesses da sociedade. No §2º rege que equiparam-se a consumidores a coletividade de pessoas. O artigo 6º

9. Decisão Administrativa irreformável..........................................10 2.10. Decisão judicial passada em julgado........................................10 2.11 Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.....................................................................................10 3.Casos polêmicos de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional..................................................................

motivos determinantes senão que a transposição da teoria civilista da causa? As teorias das nulidades e da conversão substancial do negócio jurídico, ministradas em qualquer curso de Direito Civil, estão na base das modernas técnicas de controle de constitucionalidade das leis e da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. A moderna imputação objetiva, estudada no Direito Penal, nasceu em 1927, graças uma tese do civilista alemão Karl Larenz, sobre a teoria…

Constituição de 1891; • Identificar a estrutura de organização do Estado brasileiro, bem como o sistema de participação política estabelecida pela Carta de 1891; • Perceber o caráter exclusivamente liberal dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1891; • Compreender a nova ordem jurídica civilista estabelecida pelo Código Civil de 1916. Estrutura do Conteúdo Compreensão da Proclamação da República como um golpe de natureza civil e militar. Neste…

Inquietudes do civilista contemporâneo, compreende-se que o civilista, tem como tarefa introduzir o direito aos estudantes, na academia, contextualizando a crise do Direito Civil como crise da modernidade liberal e individualista, tendo como marco os meados do século XX e o início do século XXI. Tal crise é, em suma, de legalidade/normatividade, isto é., o esgotamento do modelo positivista do direito, que o identifica imediata e estritamente à lei/norma, strictu senso. Deste modo,…

vida, consorcio para toda vida, comunicação do direito divino e humano. A igualdade de direitos não existia: A mulher estava submetida a manus do marido (quando ele fosse sui iuris) ou o paterfamilias deste (quando alieni iuris). Para a doutrina civilista. Lei n 10.406, de 10.01.2002: O casamento é vinculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxilio mutuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsiquica e a constituição de uma família. O casamento estabelece…

eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R: Não, pois quando criado pensou-se na possiblidade de mudanças ao longo do tempo, com isso foi facilitado a introdução de princípios e jurisprudências. 2) Qual a diferença entre cláusulas…

Francisco Quintanilha Véras Neto o Direito Romano continua vivo em várias instituições liberais individualistas contemporâneas, principalmente naquelas instituições jurídicas concernentes ao direito de propriedade no seu prisma civilista e ao direito das obrigações, norteando o caráter privatístico do nosso Código Civil portanto como direito ilimitado. Os períodos da história jurídica divide a história jurídico – político do Império Romano equivale primeiro no período da…

Nulidade de contrato por vicio de vontade. O contrato é lei entre as partes, dentro da teoria civilista é cediço que - na de regra – que a lei empresta sua força para ratificar os acordos de vontade celebrados pelas partes. Os requisitos de validade do negócio impõe ser lícito às partes esperar que do contrato decorram os efeitos previstos, ou seja que a vontade expressa seja respeitada – se assim não ocorrer – confia-se na lei e no Estado para ver cumprido forçosamente o…

propriedade, tido por muito tempo como um direito subjetivo individual na concepção civilista, encontra-se transformado pelo aspecto condicionante do interesse social. Neste sentido dispõe o Estatuto da Terra (Lei n. º 4.504/64), quando prevê em seu artigo 2º, caput, que a oportunidade de acesso à propriedade da terra será assegurada a todos, ficando condicionada pela sua função social. A importância desse caráter social imprimido à propriedade reflete-se no dever do proprietário…