Leis De Caráter Civilista

títulos executivos extrajudiciais tinha a seguinte redação:O documento público ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada ou de entregar coisa fungível, com o advindo da lei n° 8.959/94, foi mais incisa nesse sentido: A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo…

o Código Civil reconhece através do artigo art. 1.723, § 1.º, o instituto da união estável como entidade familiar, existindo portando, a possibilidade jurídica do pedido na presente demanda pelo ordenamento jurídico. Vejamos o que nos diz a lei civilista: “Art. 1.521. Não podem casar: (...) VI − as pessoas casadas; (...) Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e…

eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante dessa assertiva pergunta-se: 1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Resposta: por mais que o código tenha tramitado no parlamento por 26 anos ele não nasceu velho, tendo em vista que o mesmo foi objeto de estudos e sofreu alterações continuas neste período. Assim o código…

Família Família era um conjunto de pessoas que procediam no mesmo tronco ancestral longínquo formando a gens. Família communi iure era o conjunto de todos aqueles que estariam sob a potestade do pater se ele fosse vivo. No código civil brasileiro. Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Encontramos três acepções: No sentido amplo, o conjunto de todos os indivíduos ligados pelos laços da consangüinidade ou afinidade. No sentido lato, além os cônjuges e seus filhos abrange os parentes da linha…

de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros…

do serviço com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes. Portanto, requer a V. S ª a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela parte autora, por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo, levando-se em conta também a continuidade da conduta da Ré, o que configura-se em abuso de direito e desrespeito ao consumidor . III – DO DIREITO Resta evidenciada a relação de…

Reforma Agrária: “o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”. (Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra, art. 1º, § 1°). Regularização fundiária: “é o processo através do qual se procurará arrecadar, legitimar ou adjudicar terras públicas que estejam ocupadas de boa fé ou de forma

tradicionais classificações do inadimplemento contratual, quais sejam, a que o reparte em absoluto e relativo, bem como a que o divide em total e parcial. Mereceu destaque, desse modo, a apreciação do que se entende por mora, tendo em vista que a doutrina civilista expressa ressalvas acerca do conceito legal de tal instituto. Finalmente, deve-se pontuar que o presente estudo não pretendeu esgotar a análise sobre o tema, mas apenas contribuir, de algum modo, com o debate entre os…

artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à investigação, o método dedutivo de abordagem. Com fundamento no critério da especialidade para a correção de antinomias jurídicas, instituído pelo artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; com arrimo nos direitos fundamentais e no princípio…

iniciou-se com um golpe militar que não encontrou reação violenta, mas, pouco depois da instauração do novo regime, ocorreram revoltas que puseram em perigo sua sobrevivência. O primeiro presidente enfrentou a oposição do Congresso Nacional, que propôs a Lei das Responsabilidades, com o objetivo de restringir os poderes do Executivo Federal. Em conseqüência , Deodoro da Fonseca dissolveu o Congresso e decretou estado de sítio, em 3 de novembro de 1891. O Exército e a Marinha protestaram.…