Leis De Caráter Civilista

retirada do §3 do art. 192 da Constituição Federal de 1988, em virtude da publicação da referida emenda constitucional, não impede o julgador de continuar limitando os juros reais compensatórios no patamar de 1% ao mês, ou 12% ao ano, isto em face da Lei n° 8078/90, aplicável às instituições financeiras, da redação do novo Código Civil e, em especial, da realidade nacional, que coloca o Brasil como o campeão mundial da usura bancária e eleva a atividade bancária à mais rentável…

será cada vez mais válida. Os principios também terão função interpretadora. Para Alice Monteiro de Barros (2013, p. 160) a função interpretadora do princípio volta-se ao ensejo de ser utilizado como critério orientador do juiz ou do intérprete da lei. A função diretiva e unificadora do princípio, na visão de Amauri Mascaro Nascimento (2014, p. 192), busca unificar o ordenamento e nortear a direção a ser tomada pelo legislador, operadores do direito e intérpretes. Nesta função não é…

entre direito público e privado. Por fim, podemos citar, em nossa legislação pátria, mais alguns exemplos de textos que trazem normas de ordem pública potencialmente incidentes na seara privada, por diferentes razões e de formas distintas: a Lei do Cade, a Lei da Propriedade Industrial /.../. /.../ No sentido oposto ao fenômeno que acabamos de enfocar, dar-se-ia a chamada “privatização do público”, quando fosse valorativamente verificada a supremacia do privado sobre o público. …

1. INTRODUÇÃO Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo adotará nesta área os mesmos princípios, cabendo aos Municípios adaptá-las às realidades locais e regionais com suas leis. O Estatuto estabelece 16 (dezesseis)

perfeição formal, ganhando o status de clássico. Era um direito civilista privilegiando a propriedade e os direitos reais, contratos e obrigações. Portanto, trata-se de um direito para a conservação social. Numa nova fase, já no direito medieval, originou-se dum vazio estatal resultante da queda do império romano e, por conseguinte o direito romano. O novo direito é pluralista, consuetudinário. Apesar de se afirmar que ele perdeu seu caráter controlador há controvérsias. Sabe-se que…

universal, porque Roma em certo período da história era um verdadeiro universo por sua importância, e ela visava proteger e realizar o valor da liberdade individual. O Direito Romano conseguiu se consagrar por conseguir interpretar e atualizar as leis atendendo as necessidades do cotidiano romano. Foram formulados princípios doutrinais e regras jurídicas e consagraram uma terminologia que perduraram por muitos séculos. É por esse e outros motivos que o estudo do Direito romano é de…

me recusando o direito de defender. Surgiram as primeiras objeções do lado político. Fora Tavares o mais esforçado dos sustentadores da candidatura Hermes, militando sob as ordens de Pinheiro Machado. Eu, como é notório, me empenhara na campanha civilista, ao lado de Rui Barbosa. Daí tiraram dois bons correligionários meus, e dos mais graduados do Civilismo, a conclusão de que me não era lícito defender “aquele patife, que tanto mal nos fizera no Engenho Velho e no Andaraí Grande”.…

BELTRANO, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no RG sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado no, município de , pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Requer a parte Autora, com fulcro na Lei 1.060/50, que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que haja comprometimento de seu sustento e de sua família. …

critério objetivo que leve em conta o interesse coletivo, mesmo que em detrimento do individual. “Mauricio Godinho Delgado”. 3.2. Tem como primazia utilizar a norma mais favorável ao empregado, ou seja, devera ser aplicada, no caso concreto, a norma (lei, convenção, acordo, contrato individual.) que beneficie o empregado. “Marcelo Ellery”. 3.3. “Prevalece sempre o coletivo de modo objetivo, seguindo todas as orientações dos acordos, contratos, convenções”.” Nelson Rodrigues Alves de…

de direito público que lhe são peculiares. Trata-se, ao revés, do reconhecimento da responsabilidade civil como instituto da teoria geral do direito, cujos fundamentos, finalidade e princípios informadores são aplicáveis a todos os seus ramos, de caráter público ou privado. O ato ilícito na teoria da responsabilidade objetiva Em primeiro lugar, torna-se necessário explicitar as implicações do texto constitucional na relação entre o ato ilícito e a responsabilidade objetiva. Sempre…