terceiro setor

O Ato Ilícito como Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado
Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1
Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito e suas definições, propondo-se uma compreensão do ato ilícito em seu sentido amplo – o de violação a dever jurídico preexistente, de contrariedade entre a conduta e a ordem jurídica, independente de qualquer manifestação de vontade. Conclui-se que a responsabilidade do Estado não se afasta dos pressupostos gerais da responsabilidade civil, e, por isso, o ato ilícito é elemento indispensável à sua configuração, ainda que objetiva a responsabilidade.
Palavras -chave : Responsabilidade civil do Estado. Pressupostos. Ato ilícito.
Introdução
Quando se trata de responsabilidade civil do Estado, os esforços doutrinários frequentemente se concentram na definição das características da teoria da responsabilidade objetiva e na negação de qualquer interpretação restritiva da responsabilidade, especialmente as atreladas à noção de culpa. A evolução do instituto da responsabilidade civil do Estado, assim, tem
1 Procuradora do Estado do Paraná.
50 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE rumado cada vez mais para a ampliação do ressarcimento do dano, com a máxima cobertura dos administrados lesados.
Nessa linha evolutiva, intensifica-se a noção de que toda e qualquer lesão causada pelo poder público deve ser indenizada, seja ela resultante de ato lícito ou ilícito, ressalvados apenas o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa de terceiro – as chamadas causas excludentes de responsabilidade.
Olvida-se, no entanto, que o prosseguimento dessa linha evolutiva sem a adequada