Leis De Caráter Civilista

1. Introdução Sabe-se que houvera uma mudança de paradigmas, uma passagem do Estado Liberal para o Social[1], o qual se preocupa em buscar incessantemente a justiça não ligada somente a normas legais individuais, mas também a princípios e leis que alcancem o sentido social, “fazendo prevalecer valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundante da pessoa humana.” (REALE, 1999, p.07). O Estado Liberal que atuava praticamente para assegurar a manifestação de vontade

fornecer máquinas para os países aliados. d) aumentou as relações comerciais com os países do Eixo. e) provocou o desenvolvimento agropecuário do nordeste para abastecer os aliados. 6ª) (UCMG)O objetivo da Coluna Prestes é: a) apoiar a Campanha Civilista. b) combater o sistema oligárquico vigente. c) defender a ordem no governo Artur Bernardes. d) promover a constitucionalização do país. e) reagir contra a ditadura de Vargas. 7ª) (UCMG) É marco inicial do Movimento Tenentista, na…

1 DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EIRELI A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil – Lei 10.406/2002, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. A introdução da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico pátrio é rodeada de discussão, em especial acerca da identificação de sua natureza jurídica, que está intrinsecamente relacionada na definição do patrimônio de afetação ou…

do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 desta Corte uniformizadora. 2. Nesse contexto, não há cogitar em afronta a dispositivo da Constituição da República, visto que a controvérsia em torno da aplicabilidade do artigo 475-L do Código de Processo Civil no âmbito da Justiça do Trabalho, situa-se na esfera da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, especialmente do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de…

doutrina posiciona que a jurisdição voluntária como função estatal, ela tem natureza administrativa e sob aspecto material é ato jurisdicional, no plano subjetivo orgânico. Em relação às suas finalidades é função preventiva e constitutiva. Acerca do caráter administrativo da jurisdição voluntária, a doutrina fala de uma “zona fronteiriça” entre a função jurisdicional e a administrativa. Segundo a qual a jurisdição voluntária é substancialmente administrativa, mas subjetivamente exercida…

eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R: Sim, o Código Civil já nasceu velho, pois desconhece algumas relações jurídicas e problemas mais atuais do homem, tais como, a formação das famílias, crimes de Internet, relação estáveis entre pessoas…

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, informando desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado. II – DOS FATOS A autora recebeu em sua residência uma documentação (anexa) relativa a uma apólice de seguro residencial…

contemporâneo jurídico de diversos países. Dele surgiu o sistema jurídico romano-germânico, mais utilizado do mundo, só não é usado em países do Oriente Médio e metade da África, tendo como uma das suas principais características a codificação das leis. Hoje temos códigos civil, penal, por causa da influência do direito romano. Quem já não ouviu falar das reformas justianas, marco de extrema importância para a história do direito. Os principais sistemas jurídicos vigentes hoje no…

determinado Estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência Certo, O dispositivo de lei federal a embasar os argumentos que dão suporte à idéia de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral é o Artigo 52 do novo Código Civil que possui a seguinte dicção: ”Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos…

art. 5° da Lei n° 11.105/20005. I- Relatório O presente caso tem como objeto de referência o art. 5° da lei 11.105/2005, conhecido como a Lei da Biossegurança. Cujo objetivo é verificar a inconstitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias que são produzidas mediante fertilização in vitro, e que segundo a Lei não tenham os procedimentos de fertilização ,que estão congelados há mais de três anos, com o consentimento dos genitores, a fim de produzir pesquisas de caráter…