Leis De Caráter Civilista

Justiça - BA Professor da FESMIP - BA Professor do Curso JusPODIVM A questão ora proposta (análise comparativa dos institutos da tutela e da guarda no Ordenamento Jurídico Pátrio - sob a múltipla ótica da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei nº6.515/77 - Lei do Divórcio e do ECA, bem como da Convenção Internacional dos Direitos da Criança) é de simples e objetiva solução, máxime quando consideradas as normas imperiosas de PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente. Antes de…

Diante da recusa da ré em receber os valores devidos, a autora se viu obrigada a intentar está medida judicial. 1. Do Direito A consignação em pagamento recebe o seguinte conceito da doutrina civilista: “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a dívida, sem que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando

deriva do Latim possessio de potis que significa poder, e sessio sufixo que provém da mesma origem de sedere , que quer dizer, estar firme, assentado. Tem-se, portanto a posse como o poder físico de alguém sobre alguma coisa. Para a maioria dos Civilistas, posse é um Direito Real, por ser um vínculo que liga uma coisa a uma pessoa e pela sua oponibilidade “erga omnes” (contra todos) entre outros efeitos. O Direito de Posse vem sendo alvo de muitas divergências entre os doutrinadores e…

tal propósito. O início da personalidade civil da pessoa humana no direito brasileiro tem como critério definidor, o nascimento com vida, porém, o nascituro, aquele que ainda não nasceu, mas já concebido no ventre materno, tem direitos garantidos por lei, quando esta põe a salvo seus direitos desde o momento da concepção. O inicio da personalidade civil e os direitos do nascituro são referencias para estudos doutrinários, sendo impossível desenvolver qualquer tipo de estudo sobre o…

A GUARDA E A TUTELA NO DIREITO BRASILEIRO A questão ora proposta (análise comparativa dos institutos da tutela e da guarda no Ordenamento Jurídico Pátrio - sob a múltipla ótica da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei nº 6.515/77 - Lei do Divórcio e do ECA, bem como da Convenção Internacional dos Direitos da Criança) é de simples e objetiva solução, máxime quando consideradas as normas imperiosas de PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente. Antes de penetrar incisivamente…

eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código?. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. 2) RESPOSTA: SOBRE O CÓDIGO DE 2002 PODEMOS AFIRMAR QUE A SUA FORMATAÇÃO É IDÊNTICA AO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PORTANTO, ANTIGO NESSE ASPECTO. ENTRETANTO, O SEU CONTEÚDO É INOVADOR, POIS UNIFICOU O DIREITO…

obrigação de repara danos causados a terceiros em decorrência comportamento, comissivos de omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos, imputáveis aos agentes públicos. Em sua educação passar por três principais teorias: a da irresponsabilidade; a civilista que compreende os atos de império de gestão, e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva; a publicista, que compreende a teoria da culpa administrativa. I.I – Teoria da irresponsabilidade: Nos termos arcaicos ou…

uma ou vários organizações de empregadores, por um lado, e, por outro, uma ou várias organizações representativas interessados, devidamente eleitos e autorizados por este último, de acordo com a legislação nacional”. No Brasil, a lei define como o “acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categoria econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de…

esclarecer, apresentamos exame de DNA feito no dia 03/10/2014 que evidencia que Joaquim Corcino Rosa NÃO É PAI BIOLOGICO do requerente, informação contida no exame que segue em anexo, feito pela clínica DYAGEM laboratórios. Esclarece o eminente civilista Silvio Rodrigues que... se o réu prova que, à época da concepção, a mãe do autor manteve relações com outros homens, além dele, excipiente, cumpre ao juiz julgar improcedente o pedido, pois a convicção do julgador deve ser indubitável,…

no Código Civil (Lei nº 10.406/02), no artigo abaixo transcrito: Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: [...] IV – os pródigos. Segundo nos ensina o saudoso civilista Caio Mário (2006, p. 285), a origem desta espécie de incapacidade é no Direito Romano que "considerando o patrimônio individual uma co-propriedade da família, capitulava como prejudicial ao interesse do grupo familiar a dilapidação da fortuna". O já citado civilista Caio Mário (2006