Leis De Caráter Civilista

situações) e o da indisponibilidade( as regras de competência são indisponíveis, os orgãos não podem renunciá-las e nem alterá-las. Entretando pode a lei pedir modificação de competência. Não há vácuo na competência sempre haverá um juiz para processar e julgar determinada demanda. 2. Ler quadro da p 134 e 135 3. Teoria imamentista( civilista)- o direito da ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou a uma ameaça de agressão. Nessa…

O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Não, pois o código civil antes de existir foi objeto de estudo assim nele existindo varias alterações e se moldando aos princípios que regem a nossa constituição federal. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Clausula gerais são normas orientadoras de caráter indeterminado, considera-se clausulas geral a norma…

emergente. Daí surgiram as primeiras leis do trabalho – higiene e segurança do trabalho, menores, mulheres, inspetores do trabalho, tribunais do trabalho, e assim por diante. Direito do trabalho com o direito penal Se todo o direito é coativo, comina a sanção social no direito penal, realizando com a maior energia e profundidade aquilo que as outras espécies jurídicas não puderam alcançar ou não dispuseram de meio ao seu alcance para realizar. Daí o particular caráter sancionatório…

sua ilicitude sobre determinada matéria, surge a flagrante necessidade do direito tutelar tal situação. Dessa forma, é que a doutrina e o legislador, tomando por base o artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/1988 e artigos 461 do CPC e 84 do CDC, bem como a lei do mandado de segurança, formaram uma gama de ações próprias e com fins específicos de tutelar e afastar o cometimento a continuação ou a repetição do ilícito no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Direito de ação, teorias…

possibilidade da reparação por eventuais danos causados pela administração, não se aceitando a constituição de direitos subjetivos contra o estado soberano e absoluto. Tal infalibilidade estatal pressupunha que o estado era por si só, a expressão da lei e do direito, sendo inadmissível a ideia de concebê-lo como violador da ordem que teria por dever preservar. Assim, passou-se a admitir a responsabilidade civil do estado. Teorias Subjetivistas: Da prepotência da teoria absoluta…

compreender a comunidade regida fora das concepções civilistas do direito de propriedade, dominantes no período medievo. Cumpre distinguir a titularidade do poder estatal do exercício desse mesmo poder, conforme adverte Kuechenhoff. Titulares do poder são aquelas pessoas cuja vontade se toma como vontade estatal. Essa vontade, expressando o poder do Estado, se manifesta através de órgãos estatais, que determinam em seus atos e decisões o caráter e os fins do ordenamento político. Dá o…

Company Act de 1940 .......................................................................................................................... 2.1.2 Dos Fundos de Investimento em Participações sob a Forma Condominial, segundo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 2002) .......................................................................................................................... 2.1.3. Da Constituição dos FIP’s após o Advento das Instruções nº 391/2003 e 409/04 da…

requer a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser o requerente pobre e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pelo que, faz juntada da presente declaração na forma da lei 1060/50. DOS FATOS Que em 30 de janeiro do presente ano o autor efetuou a compra de um “Assento Massageador Relaxador – Relaxmedio”, no importe de R$ 59,70( cinquenta e nove reais e setenta centavos), junto ao site da empresa ré,…

jurisprudencial sobre a possibilidade de indenização do dano moral, a questão foi completamente superada por imposição de mandamento lapidarmente insculpido no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1998: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X- São…

FACULDADE ALVORADA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO BRASILIA 2010 Sumário 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Conceito de Ação 4 2.2 Teoria Imamentista ou Civilista 4 2.3 A Polêmica Windscheid x Muther 4 2.4 A ação como Direito Autônomo e Concreto 4 2.5 Ação como Direito Potestativo 5 2.6 Ação como Direito Autônomo e Abstrato 5 2.7 Ação como Direito Autônomo em outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9…