Leis De Caráter Civilista

menores, com a parca quantia que arrecada mensalmente, sendo as custas processuais no importe de 1% sobre o valor do instrumento rescindendo valor demasiadamente alto. Destarte requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. I - DOS FATOS Através da ação em epígrafe, busca a autora reconvinda reintegração de posse do veículo da marca Volkswagem, modelo 19.320, ano de fabricação 2007, renavam ...........jeto do contrato de arrendamento mercantil…

alguns instantes além de Ana. A história que inventei é válida no contexto do meu discurso jurídico. Não sou pároco, não tenho afirmação de espiritualidade a nestas linhas postular. Aqui anoto apenas o que me cabe como artesão da compreensão das leis. Palavras bem arranjadas não bastam para ocultar, em quantos fazem praça do aborto de anencéfalos, inexorável desprezo pela vida de quem poderia escapar com resquícios de existência e produzindo consequências jurídicas marcantes do…

Argumento de analogia A história que inventei é válida no contexto do meu discurso jurídico. (porque)Não sou pároco, não tenho afirmação de espiritualidade a nestas linhas postular. (e também) Aqui anoto apenas o que me cabe como artesão da compreensão das leis. (além disso) Palavras bem arranjadas não bastam para ocultar, em quantos fazem praça do aborto de anencéfalos, inexorável desprezo pela vida de quem poderia escapar com resquícios de existência e produzindo consequências…

inicialmente, examinar o conceito de direito civil. A tarefa, que parece simples à primeira vista, suscita certo embaraço, diante das controvérsias em torno de uma unidade conceitual, "compreensiva de suas genuínas funções"(1). O Jurista, tanto mais o civilista, sabe que a noção se explica melhor através da história das instituições do que mediante uma discriminação racional de conteúdo.(2) Reconhece-se, como insuficiente, desde logo, a mera repetição de antigos enunciados,…

AS LIBERDADES PÚBLICAS NORMATIZADAS PELA LEI Nº 10.406/2002 Curso de Pós-Graduação Latu Senso Direito Civil e do Consumidor Turma Petrópolis (RJ) Autores: SUMÁRIO 1. Introdução 2. A tutela pública e privada dos direitos da personalidade no Brasil 3. Da Importância dos Direitos da Personalidade 4. Classificação dos Direitos da Personalidade 5. Conclusão 6.…

Corpus Júris Civilis, realizado por Justiniano o Direito passou a ser cada vez mais sistematizado e dogmático. Com isso, logo surgiram movimentos contra esse dogmatismo, pois como o Direito é uma ciência humana, não deveria se ater aos dogmas e às leis como única forma de aplicar a justiça. Deveria acompanhar as mutações sociais e se adaptar ao contexto histórico. Com esses movimentos surgiram vários pensamentos divergentes, proporcionando a formação de várias doutrinas a respeito da…

fundamento na Lei n° 5.478/68 e art.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, exercendo atividade empresaria no XXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXX, CEP, Cidade, Estado, pelas razões que passa a expor: PREAMBULARMANTE O Autor requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, não…

“preclusão pro judicato”. 3. Quais são as teorias da ação? Existe diferença entre direito de ação e direito material? Explique. - Teoria Imanentista (Civilista); • Teoria do Direito Concreto à Tutela; • Teoria da Ação como Direito Potestativo; • Teoria da Ação como Direito Abstrato; • Teoria da Ação Eclética. Segundo a teoria imanentista (civilista)" a ação é imanente (aderida) ao direito material controvertido, de forma que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito…

próprias leis, executa suas políticas públicas, institui e arrecada tributos, seguindo a distribuição de competências feita pela Constituição Federal. A política urbana deve ser feita pelos municípios conforme a distribuição da Constituição Federal, cabendo aos estados legislarem sobre a criação e regulamentação de regiões metropolitanas e à união a instituição das normas gerais para o desenvolvimento urbano. Exercendo sua competência a União promulgou o Estatuto da cidade,…

Geraldo Camargo Viana. 1 substancial: deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição, segundo o Código, como ocorria com freqüência (e ainda ocorre)”. 1 Isto tem exigido dos intérpretes, em especial dos civilistas, uma profunda reformulação dogmática que implique no abandono da idéia de que o texto Constitucional não passa de uma carta de intenções ou de um documento meramente político. Impõe-se, ainda, uma boa dose de “humildade…