Leis De Caráter Civilista

pejotização se baseia na lei nº 11.196/2005 que no art. 129, que “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da…

complexos do que se possa, a priori, cogitar. O fato é que esta previsão legal envolve não só o direito municipal à organização de sua estrutura, como também atinge o direito constitucional à propriedade, que por longo tempo foi concebido em uma visão civilista como absoluto e intangível. Abarca, ainda, o direito econômico posto que figura como obstáculo às especulações imobiliárias. O principal problema que se apresenta, é com relação aos limites de atuação do Poder Público e a…

IMANENTISTA (CIVILISTA) – (teoria de Savigny) A mencionada teoria classificava a ação como sendo uma extensão do Direito Civil, ou seja, direito de pedir em juízo o que nos é devido (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi). Oportuno salientar, que durante muitos séculos, prevaleceu a idéia de que ação e processo eram simples capítulos do direito substancial, não se distinguiu ação do direito subjetivo material. Destarte, pela escola denominada clássica ou imanentista (ou,…

GEOGRÁFICA...............................................17 11 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA................................................22 12 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA......................................22 13 EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS......................................................................................................................23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código…

para trazer uma eficaz comunicação. Tem caráter imaterial. O direito para o homem de hoje mostra -se como o poder de comandar, são mandamentos que estão longe da consciência comum. A Europa Continental nos últimos duzentos anos consolidou o vinculo entre o poder político e o direito. O poder político transformado no Estado moderno controlador das manifestações sociais e, com interesse para com o Direito. O Direito como o alicerce do poder. Criou-se o mito da lei como resultado da…

objetos subtraídos no interior do quarto, bem como o dano de ordem moral pela frustração da expectativa da viagem e pela violação da dignidade da pessoa humana. II DO DIREITO II.I DA RELAÇÃO CONSUMERISTA O Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8.078/1990 - conceitua fornecedor como: toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que comercializa produtos ou serviços a uma pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, tido como…

reparação dos prejuízos causados pelo responsável). Há três sujeitos no campo da responsabilidade civil do Estado: o Estado, o lesado e o agente do Estado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não é de caráter absoluto, admitindo-se o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, em hipóteses excepcionais como o caso fortuito e a força maior, ou pela ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. …

jurídica, imposta aos exercentes de função administrativa, ou simplesmente aos que manipulam recursos públicos vinculados de subvenção ou fomento, de atuação idônea, econômica e satisfatória na realização de finalidades públicas assinaladas por lei, ato ou contrato de direito público.” A doutrina administrativista tem buscado interpretar esse princípio, agora explicitado na Constituição. Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”, 14ª ed., São Paulo,…

depositante,direito subjetivo que apenas viria se formar com a concessão da carta-patente,o que permitiria ao seu detentor a faculdade legal de ajuizar ações cautelares de busca e apreensão na defesa da sua patente, creio, fundado na clássica doutrina civilista, de amplo cabimento na seara da propriedade industrial, que o depósito da patente gera mais do que uma simples expectativa de direito ao depositante, e sim verdadeiro direito subjetivo merecedor de proteção judicial cautelar. A…

Quando se observa as gerações de propriedade, pode-se verificar que a leitura de propriedade se faz em todas as gerações. A primeira geração que trata dos direitos do Eu, dos direitos individuais trata a propriedade com uma leitura capitalista, civilista, como o direito de usar, gozar, dispor e reaver de quem quer que injustamente o possua. É a propriedade no seu sentido mais amplo, é como trata-se a propriedade móvel, onde pouco se fala em função social ou intervenção estatal. Por sua…