Leis De Caráter Civilista

danos; b) que, de qualquer maneira, além do critério da equivalência, pode se compensar o dano de outra forma: com a função satisfatória do dinheiro; c) que, em tal hipótese não seria exato falar em pena, mas de reparação em sentido estritamente civilista". (Repertório enciclopédico do direito brasileiro, p. 246, Carvalho dos Santos). ALBERTO TRABUCCHI, por sua vez, afirma que: "O ressarcimento dos danos morais não tende à 'restitutio in integrum' do dano causado; tende a uma…

delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes". Pois bem, referido instituto apresenta-se em diversas espécies, as mais comuns são aquelas conhecidas como legais ou típicas, que estão previstas no Código Civil e na Lei nº 4.591/64, quais sejam, o condomínio geral ou tradicional e o especial ou relativo. No condomínio geral ou tradicional toda a coisa fica sujeita ao regime comum, sem se cogitar da propriedade individual, e sua extensão…

histórico que dê uma pequena noção do desenvolvimento do próprio Direito. Desde tempos primitivos o homem decidia seus conflitos embasado na autotutela até que a regulamentação de determinadas condutas sociais fossem positivadas como, por exemplo, a lei das XII tábuas (450 a.c.) ou o código de Hamurabi por volta de 1700 a.c. na região da Mesopotâmia (atual Iraque). Sempre tratando de assuntos privados, esses códigos eram o mais distanciado possível do Direito Constitucional atual,…

extrema lucidez um precioso cimento de sua própria estrutura (ex. Revolução Francesa de 1789). III) O Estado é sempre, inclusive o democrático, um aparato de poder, uma organização autoritária, uma usina de comando. IV) A crença na virtude de suas leis é sustentada é, por um lado, sustentada pela estratégia do poder político, e, de outro, pela preguiça intelectual dos juristas. 3. O início de um resgate: Humanidade e Sociedade do Direito I) Humanidade do direito: O ponto de…

total ou parcialmente e deverá ser sempre solicitada pela parte, tanto pode ser solicitada pelo autor como pelo réu. A decisão que concede ou nega a antecipação de tutela tem caráter interlocutório, atacada, portanto, por meio de Agravo, nos termos do Art. 522, do Codez Processual Civilista, com redação que lhe destinou a Lei 11.187/05. *Princípio da Celeridade >

Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que institui o novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo Código Civil foi substituído pela socialidade, coletividade, eticidade e dignidade do atual Código. Em outras palavras, a antiga preferencia à proteção patrimonial foi renovada pela supremacia do indivíduo, de seu valor perante a sociedade. Assim, que foi publicado, respeitáveis…

RODRIGUES SILVA DIREITOS DA PERSONALIDADE - NOME CIVIL E AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.924 CURITIBA 2013 MAISA MARTINS SARKIS MAIKON DE OLIVEIRA RAPHAEL G. BARBOSA RODRIGO FERRARI LUCASKI THIAGO RODRIGUES SILVA DIREITOS DA PERSONALIDADE - NOME CIVIL E AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.924 Projeto de Pesquisa entregue à disciplina de Direito Civil A em Direito…

filho que só foi por alguns instantes além de Ana. A história que inventei é válida no contexto do meu discurso jurídico. Não sou pároco, não tenho afirmação de espiritualidade a nestas linhas postular. Aqui anoto apenas o que me cabe como artesão da compreensão das leis. Palavras bem arranjadas não bastam para ocultar, em quantos fazem praça do aborto de anencéfalos, inexorável desprezo pela vida de quem poderia escapar com resquícios de existência e produzindo consequências jurídicas…

Responsabilidade do poder público por erro judiciário A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Atualmente, inúmeros são os erros judiciários que, a nosso ver, não podem ser restritos à seara do direito penal, uma vez que a norma constitucional estabelece o dever do Estado de indenizar tanto o…

amplo que meramente os direitos do trabalhador. Ab initio, destacam-se os seguintes dispositivos constitucionais, diretrizes ao direito à intimidade, propositadamente, nem sempre colocados em ordem seqüencial: Artigo 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] X – são…