Leis De Caráter Civilista

CORPUS JURIS CIVILIS, realizado por Justiniano o Direito passou a ser cada vez mais sistematizado e dogmático. Com isso logo surgiram movimentos contra esse dogmatismo, pois como o Direito é uma ciência humana, não deveria se ater aos dogmas e as leis como única forma de aplicar a justiça. Deveria acompanhar as mutações sociais e se adaptar ao contexto histórico. Com esses movimentos surgiram vários pensamentos divergentes, proporcionando a formação de varias doutrinas a respeito da…

direito vigente que legitime ou o reconhecimento de terceiro sobre essa relação. CONCEITO: Ao longo da história, no direito, a Posse assume vários e distintos conceitos. No direito atual, pode-se entender a Posse como sendo uma situação fática, de caráter protestativo, decorrente de uma relação socioeconômica entre o sujeito e a coisa, e que gera efeitos no mundo jurídico. Apesar de vários doutrinadores definirem posse, para o Supremo Tribunal Federal não existe conceito de posse, ou…

geral. Em nossa matéria atual, nós nos ocuparemos desses princípios gerais de conhecimento indispensável, porque aplicáveis a todas as espécies de obrigações, mesmo porque muitas relações obrigacionais surgem sem estar especificamente disciplinadas na lei. São, por exemplo, os contratos atípicos, que se subordinam, fundamentalmente, aos princípios gerais. As relações típicas são reguladas pela parte especial, em geral como normas subjetivas. A importância das obrigações revela-se por…

SISTEMA DO COMMON LAW - nao escrita, deduzida em termos juridicos, - recursos, SISTEMA CIVILISTA - codigo civil e lei escrita, + recursos com + interpretacao ( DIREITOS MORAIS ) HIERARQUIA DAS LEIS Constituicao Federal - Lei complementar - Lei Ordinaria - Decretos - Sentencas, Portarias, Contratos. FONTES DO DIREITO - DIRETAS ( leis e costumes ) / INDIRETAS ( doutrina, jurisprudencia ) BENS INCORPORREOS PROPRIEDADE INDUSTRIAL ( invencoes, MU, marcas, designacoes, software) - DIREITO…

Pesquisar, na doutrina (livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de

jurídicos, todos jungidos à tutela jurídica. Pela mesma razão que o cidadão é obrigado a reparar os danos que porventura vier a causar a terceiros, deve o Estado indenizar suas vítimas, por imposição lógica do princípio da igualdade de todos perante a lei, cânone da Administração Pública, erigido à categoria de mandamento constitucional. Donde, então, configura-se por demais antijurídico o comportamento da Administração Pública, que, ao exercer atividades no interesse de toda a…

material e moral. Pelo exposto, requer a V. S ª a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em relação ao bem oferecido e ainda por seu caráter educativo e pedagógico do instituto e ainda que seja também arbitrado em seu caráter punitivo. Dispõe a Constituição Federal em seus artigos 1o e 5o, in verbis que: “Artigo 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e…

Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos…

compensação é a extinção da obrigação, como no pagamento, ficando os credores reciprocamente satisfeitos após o acerto de débitos. No caso de várias dívidas compensáveis entre os dois sujeitos, observam-se as regras da imputação de pagamento. A doutrina civilista aponta três espécies essenciais de compensação: 1. Legal: na prática, é a espécie mais importante, e serve como regra geral para a compensação, caucada em requisitos legais para que seja válida; 2. Convencional ou voluntária:…

homem primitivo acreditava, sem dúvida, muito mais do que o homem moderno, que os mortos governavam os vivos. No direito primitivo, a adoção constituía um meio eficaz de perpetuar a família e a religião doméstica. A Bíblia, o Código de Hamurabi e as Leis de Manu já se referiam à adoção, que também foi objeto de legislação nas cidades gregas. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo escreveu: No passado, entre todos os povos antigos, a adoção tinha como objetivos principais a perpetuação dos…