Leis De Caráter Civilista

romanos não tinham a sensibilidade de distinguir dois fatores básicos, que hoje como é de conhecimento é de súbita relevância, ou seja, não se tinha a exata precisão entre pena e indenização, ou seja não se estabelecia a correta distinção entre o caráter patrimonial e não patrimonial do dano. Nesta época, era tido como fundamento que as ofensas pessoais clamavam por vingança e os ofensores por sua vez seriam alvo de castigo corporal. Assim criou-se a actio injuriarum aestimatoria, ou…

apresentar o presente e tempestivo RECURSO INOMINADO, com fulcro nos artigos 1º, caput e 5º, ambos da Lei 10.259/01 c/c artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95, esperando desde já seja ele recebido e devidamente encaminhado, juntamente com as razões anexas, à Turma Recursal competente para seu processo e julgamento. Esclarece que não será efetuado o preparo a que se refere o parágrafo 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, por fazer jus a recorrente à assistência judiciária gratuita.…

MANCESSINI 3º Trabalho: solução das questões nºs 1, 4, 5,8 e 10 referentes ao testo do cap. 1º da Introdução..., de Carlos S. Nino; (2) em classe: discussão grupal e apresentação à classe 1- Analise e comente o seguinte parágrafo de um distinto civilista argentino: "A verdadeira noção do direito. O direito é apenas a ordem social. Tal Renard é a tese ao qual aderimos. Com efeito, o direito é a força ou é uma regra que transcende a vida. Não nenhuma alternativa ... Então, basta ser uma…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM NOMEAÇÃO DE CURATELA em face de DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita ao ora Requerente, por ser pobre na forma da lei, não podendo, destarte, arcar com as custas processuais sem prejuízo do seus sustento, de acordo com o declarado em instrumento em anexo, com o fundamento em nossa Carta Magna, no seu art. 5º, LXXIV. DOS FATOS A Requerente

capacidade das partes; licitude do objeto; forma prevista ou não vedada por Lei. Estes 3 (três) requisitos são aplicáveis ao Direito do Trabalho, somando-se a eles o requisito da higidez (legitimidade) da manifestação de vontade. Contudo, o tratamento dado a determinadas caracterizações jurídicas na seara trabalhista não obedece aos moldes de aplicação ordinária em sede civilista, conforme adiante se explica. É que o caráter absoluto do requisito em estudo, de inafastável aplicação…

fatos históricos, consolidaram definitivamente a Revolução Industrial que foi marco inicial para o surgimento de uma nova relação de trabalho ainda que precária: o proletariado urbano (classe operária). A partir da Revolução Industrial, dado o caráter degradante das relações trabalhistas, pois não existia qualquer legislação trabalhista, as jornadas de trabalho nas fábricas era muitas vezes superiores a quatorze horas, além de terem instalações em locais insalubres e de os…

Estes se confundem com os Direitos fundamentais por serem individuais, e o que os difere é a perspectiva de análise e qual deve ser a nomenclatura utilizada em sua classificação. Direito à imagem é um direito da personalidade, extra patrimonial de caráter personalíssimo, protegendo os interesses dos indivíduos de oporem-se a publicação ou divulgação de sua imagem quando julgarem ser desnecessário e invasivo. É analisando no novo Código Civil e também na Constituição Federal no artigo…

determinados, ou ainda (o que é mais freqüente) assumirem um caráter de permanência, visando um resultado duradouro por meio do exercício de uma atividade, ou seja, “uma série de atos coordenados em função de um fim”. Tanto num como noutro caso, as relações jurídicas daí decorrentes dirão respeito não mais aos indivíduos que se associaram, isoladamente considerados, mas sim a esta entidade por eles criada. É lógico, portanto, que a lei reconheça, para estas criações humanas, a…

esta exista sem que haja um direito que a resguarde. Porem caso não existia, é necessário que as lacunas da lei, os espaços em branco sejam completados com novas normas, princípios ou institutos capazes de resguardar o direito daquele que esta sendo prejudicado. Desta forma é possível citar o a Função Social dos Contratos, como um dos institutos que mais trouxe mudanças na legislação civilista, uma vez que a autonomia privada estava sendo substituída pelo interesse social, ou seja, o…

Direito Brasileiro oscilou entre as doutrinas subjetiva e objetiva da responsabilidade civil da administração. Desde o Império, os juristas lutavam pela adoção da responsabilidade sem culpa, fundada na teoria do risco, mas encontraram oposição dos civilistas apegados à doutrina da culpa, dominante do Direito Privado, mas inadequada para o Direito Público. Evolução Doutrinária: 1)fase da irresponsabilidade: vigente nos governos absolutos e fundada na tese da infalibilidade real,…