Leis De Caráter Civilista

estabelecida pela | |Carta de 1891; | |• Perceber o caráter exclusivamente liberal dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1891; | |• Compreender a nova ordem jurídica civilista estabelecida pelo Código Civil de 1916. | Estrutura do Conteúdo Compreensão da Proclamação da República como um…

livre. A tardia evolução legal brasileira, dada principalmente em razão do caráter essencialmente colonialista do Brasil até a proclamação da República em 1889, fez com que o Código Civil de 1916 não conseguisse acompanhar a dinâmica da sociedade no século XX. A evolução econômica mundial e os reflexos na sociedade brasileira fizeram com que, a partir dos anos 30 do século passado, houvesse uma enorme proliferação de leis especiais e extravagantes, a fim de que fossem disciplinados os…

estigmas sociais e deixando de lado um dos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Quanto ao principio da igualdade seu alcance do não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas determina que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. A concretização da igualdade em matéria de sexo, em razão da proibição da discriminação, alcança o âmbito da orientação sexual homossexual. É indispensável que se reconheça que a…

com endereço da sua Advocacia Geral da União, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 135, 13º andar, Centro, R.J., pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, o autor requer o benefício da Lei 1.060/50 com fulcro no art. 4º, declarando que não dispõe de meios financeiros para o pagamento de custas e honorários advocatícios, nomeando para o patrocínio da causa o SINDSPREV-RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e…

profissionais que bem querem exercer sua profissão. Insta salientar que os deveres éticos consignados no Código de Ética e Disciplina da OAB não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, por força do artigo 33, da Lei n. 8.906 de 1994, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível. O Código de Ética e Disciplina da OAB foi publicado no Diário da Justiça em 01 de março de 1995, sendo nítida a influência de Rui Barbosa, que apresenta…

que o possuidor tem o poder de fato, o exercício, pleno ou não, de alguns ou de todos os poderes inerentes à propriedade. A maioria dos civilistas aderiram a idéia do jurista alemão Rudolf Von Ihering de que a posse é um direito, pois“os direitos são os interesses juridicamente protegidos”, e partindo deste princípio, não pode haver dúvida ao dar à posse o caráter de direito. Dizia ainda que o interesse que a posse implica, constitui a condição da utilização econômica da coisa, Para…

uma série de poderes de cunho privado, civilista, dentre os quais estão os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, com fundamento no art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88. O caráter absoluto da propriedade garante ao proprietário o direito de dispor da coisa como bem entender, sujeito apenas a determinadas limitações impostas pelo direito público e pelo direito de propriedade de outros indivíduos. Caráter exclusivo significa exercer…

Autora, a V. Exa., a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, por ser pobre juridicamente, o que a torna incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo tais como: custas processuais e honorários advocatícios, o que requer com fulcro na Lei 1.060/50. DOS FATOS Que a autora em fevereiro de 2012, contratou junto a ré os serviços de tv por assinatura a ser pagos através de seu cartão de crédito.. Que a ré não instalou os serviços na residência da…

conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos…

“dever do advogado”. Nesta lembrança rica deixada pelo autor, é possível perceber que o direito é tido como um instrumento de grande importância para a preservação da vida social. Embora seja considerada como uma obra, não deixando de perder este caráter importante, “O Dever do Advogado”, na realidade trata-se de uma carta resposta enviada a Evaristo de Morais Filho, advogado e amigo de Rui, que se encontrava em um grande dilema, a respeito de um caso de homicídio no qual o acusado pede…