Leis De Caráter Civilista

me recusando o direito de defender. Surgiram as primeiras objeções do lado político. Fora Tavares o mais esforçado dos sustentadores da candidatura Hermes, militando sob as ordens de Pinheiro Machado. Eu, como é notório, me empenhara na campanha civilista, ao lado de Rui Barbosa. Daí tiraram dois bons correligionários meus, e dos mais graduados do Civilismo, a conclusão de que me não era lícito defender “aquele patife, que tanto mal nos fizera no Engenho Velho e no Andaraí Grande”.…

conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos que se inicie com a seguinte apresentação: O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos…

as teorias que no decorrer do tempo surgiram para apontar as fases da responsabilidade extracontratual do Estado. Em sua evolução, podemos observar que inicialmente vigorou a teoria da irresponsabilidade do Estado, posteriormente as teorias civilistas, para então se chegar às teorias publicistas, consagrada em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição Federal de 1946. 3.1.1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO Durante o século XIX predominava a idéia de que o Estado não…

da sua dispensa. A intenção da Convenção está em evitar represálias pelo empregador, assim como, a demissão de um funcionário em detrimento de nova contratação com salário menor. Quanto as normas em vigência, nossa atual legislação trata em caráter constitucional, pois o inciso I, o Decreto 2.100, de 25/12/1996, acarretou a perda de vigência da Convenção 158 da OIT, sanando assim eventuais conflitos entre os institutos legais. Logo este trabalho visa apresentar as…

e BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A., pessoa jurídica estabelecida ___________________________________________________________________, pelos fundamentos que passa a expor: I - HISTÓRICO Inicialmente, afirma, sob as penas e na forma da Lei 1060/50, ser juridicamente necessitado, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE…

legal civilista, além disso, o estudo da psicologia e da medicina do trabalho. Inicialmente, os elementos do contrato do trabalho serão analisados desde sua origem e sua evolução histórica que nos reportará aos elementos essenciais assegurados pela doutrina e pela legislação pátria vigente. No capítulo seguinte, pretende-se demonstrar a caracterização do assédio moral e sua finalidade à luz da doutrina e jurisprudência. A fim de concretizá-lo serão analisados com…

congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central, ou melhor, faltam-lhe os hemisférios cerebrais e tem uma parcela do tronco encefálico (bulbo, raquidiano, ponte e pedúnculos cerebrais)”. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto e tratado no Brasil. O Ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um “divisor de aguas no plano publico”. A decisão do STF não descriminaliza o…

Perfaz-se com a tradição do objeto. Para a discussão do caso, também é importante o conceito da usucapião. Usucapião: é um modo de aquisição da propriedade que se dá pela conjunção da posse exercida sobre um determinado bem e o tempo exigido por lei, além de outros requisitos, dependendo da espécie de usucapião. A usucapião arguida pelo autor da ação em curso trata-se da chamada usucapião extraordinária, que tem seu fundamento jurídico no artigo. 1238 do Código Civil Pátrio. Art.…

advogado”. Nesta obra rica deixada pelo autor, é possível perceber que o direito é tido como um instrumento de grande importância para a preservação da vida social. Embora seja considerada como uma obra, não deixando de perder este caráter importante, “O Dever do Advogado”, na realidade trata-se de uma carta resposta enviada a Evaristo de Morais Filho, advogado e amigo de Rui, que se encontrava em um grande dilema, a respeito de um caso de homicídio no qual o acusado pede…

eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. R= Sim, pois seu anteprojeto já tinha sido elaborado em 1975, época que imperava a Ditadura Militar no Brasil, sendo assim incompatível com a época de sua homologação, a qual já existia uma nova…