Introdução ao Direito

Vistos e analisados os autos do caso que requer a inconstitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, cujo ADI n°3510 e tem como objeto o art. 5° da Lei n° 11.105/20005.
I- Relatório
O presente caso tem como objeto de referência o art. 5° da lei 11.105/2005, conhecido como a Lei da Biossegurança. Cujo objetivo é verificar a inconstitucionalidade da utilização de células-tronco embrionárias que são produzidas mediante fertilização in vitro, e que segundo a Lei não tenham os procedimentos de fertilização ,que estão congelados há mais de três anos, com o consentimento dos genitores, a fim de produzir pesquisas de caráter terapêutico.
O Procurador-Geral da República (Dr. Cláudio Fonteles) afirmou que essa norma é inconstitucional, pois segundo ele ‘’ a vida humana acontece na e a partir da, fecundação’’. Dessa forma ele sustentou que os dispositivos legais impugnados violariam dois preceitos da Constituição Federal: o art. 5°, caput que consagra o direito à vida ; e o art. 1° , III que enuncia o princípio da dignidade humana . Logo, o ser humano é um embrião cuja vida e dignidade seriam infringidos pela realização das pesquisas que as disposições legais impugnadas autorizam.
Em contrapartida na qualidade de amicus curiae,o movimento em prol da vida –MOVITAE- defendeu sua decisão sob ponto de vista ético,jurídico , institucional e interesse nacional.
Argumentou que a discussão acerca do momento em que tem inicio a vida era irrelevante no que diz respeito a pesquisa com células-tronco embrionárias. Afirmando que se um embrião não foi implantado no útero materno ele não pode ser considerado como uma vida potencial, pois são utilizados embriões congelados há mais de três anos.
No ponto de vista ético, a matéria pela Lei impugnada não afronta o direito a vida, mas contribui para ciência e para a superação do sofrimento de inúmeras pessoas. E a declaração da inconstitucionalidade da Lei encerraria com as pesquisas e não mudaria em nada o destino