Leis De Caráter Civilista

internet tanto a cometer atos ilícitos quanto a sofrer as consequências destes. Assim, percebe-se que a possibilidade de indenização pela prática de ciberbullying praticado entre por incapaz é viável a luz do ordenamento jurídico, da doutrina civilista e do atual entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A sua prática constitui ato ilícito que, por muitas vezes, ocasiona danos psíquicos à vítima, o que constitui uma clara ofensa aos ditos direitos de personalidade ensejadores

inalienabilidade; se não é dono, não pode vender. O papel de um gestor é usar e conservar o bem. - Art. 100 CC/02: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Observamos uma situação de exceção neste artigo quando diz “enquanto conservarem a sua qualificação”. Isto significa que estes bens podem sofrer em algum momento o processo de desafetação. Aquilo que é de uso comum pode…

créditos. Na Parte Especial do Código Civil pátrio, o Direito das Coisas ocupa o Livro III, com exatos 314 artigos, iniciando com o art. 1.196 e encerrando no art. 1.510. Sem contar com incisos, alíneas e parágrafos e considerando que o diploma civilista brasileiro é composto por 2.046 artigos, somente a parte do Direito das Coisas abarca aproximadamente 17% de todo o Código, tamanha sua importância. Comparativo dos Códigos Civis Brasileiros CC DE 1916: Estado Liberal –…

eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código? Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Não, totalmente, o código civil vigente, se atualizou e melhorou bastante em relação ao código civil anterior, que já estava muito obsoleto, então a partir dessa necessidade de renovação, deu-se vigência ao…

COMMON LAW OUTROS SISTEMAS SISTEMA CIVILISTA Arcodos Internacionais não cogentes Sistema do common law ·· Direito dos países com influencia anglo/saxão ·· Baseado no costume jurídico ·· Não precisa da lei escrita ·· Baseado em jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) ·· Não tem apelacao, tudo se resolve em primeira instância Acordos internacionais nao congentes · Rege ações internacionais Sistema civilista ·· Originaria na republica romana. ·· Leis escritas e cogentes…

de café, na criação de um novo imposto cobrado em ouro sobre cada saca de café exportado a fim de custear os juros destes empréstimos e na adoção de medidas que procurassem desencorajar a expansão de novas lavouras de café. Campanha Civilista - A Campanha Civilista teve destaque por dar início à primeira corrida presidencial verdadeiramente disputada, durante a República Oligárquica. Unidas, as oligarquias paulista e mineira estavam acostumadas a liderar com folga o resultado das…

ética cristã faça parte da vida da população. O rei é quem faz a justiça por sua própria pessoa porque representa o poder supremo e os poderes políticos dele derivam desta posição. Desde a coração, o rei é investido de poder para fazer cumprir a lei dentro dos limites do seu reino com soberania plena e incontestável. A função de suzerano, isto é, um Senhor que concedia um feodo a um vassalo, faz com que a autoridade do rei exorbite à justiça dos tribunais. A dimensão territorial…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DIREITO CIVIL I Profª. MSc. Adriana Conterato Bulsing Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o “novo” Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. UNIDADE I Três princípios fundamentais do novo Código Civil:…

constituem a relação de emprego. Lembrando que impera na esfera trabalhista a primazia da realidade. Ou seja, não importa o documento, mas sim a realidade dos fatos – aos civilistas de plantão, é o que determina que alguém vivo, mas com seu atestado de óbito emitido, tenha de realizar prova do equívoco do documento, dada a primazia civilista dos documentos públicos. Desse modo, não importa se a sua relação com o empregador se dá via cooperativa, ou pessoa jurídica. De fato, havendo os…

Art. 111. A lei poderá criar contencioso administrativo e atribuir-lhe competência para o julgamento das causas mencionadas no artigo anterior (Artigo 153, § 4º). Art. 203. Poderão ser criados contenciosos administrativos, federais e estaduais, sem poder jurisdicional, para a decisão de questões fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho (Art. 153, § 4º). (Constituição de 1967 e Emenda Constitucional nº 7, de 1977) FONTES DO DIREITO ADMINISTRAIVO   …