Leis De Caráter Civilista

base é as relações sociais que determinam o seu conteúdo e caráter. Em outras palavras, são comportamentos dirigidos à observância de regras de interação social e de resolver conflitos internacionais subjetivos, assim também se define como sistema de regras e diretrizes que são aplicadas através de instituições sociais para governar o comportamento. As leis são feitas pelos governos, especificamente por suas legislaturas. A formação de leis em si pode ser influenciada por uma…

Observa-se no decorrer do texto que o próprio autor que destaca os problemas atacados no artigo, quais sejam: qual o papel do Código Civil quando da sua elaboração e nos dias atuais; e como compatibilizá-lo, do ponto de vista hermenêutico, com as leis especiais e com a Constituição da República. Segundo o autor, o Código Civil de 1916 foi elaborado sob a influência das doutrinas individualistas e voluntaristas do século XIX, consagradas pelos Estados absenteístas, que, em oposição…

represente a espinha dorsal do sistema privado. O direito de propriedade é um direito real e como tal recai diretamente sobre a coisa. Sílvio Rodrigues4 sustenta que é um direito absoluto, exclusivo e perpétuo. Tal idéia encontrou ressonância entre os civilistas até a Constituinte de 1988. Após a nova Carta Magna e os estudos de Direito Constitucional que se sucederam, os operadores do direito assistem maravilhados às profundas mudanças que a publicização do Direito Civil trouxe, fazendo…

idéia do débito conjugal de acordo com as novas diretrizes do quadrante jus familiar do nosso ordenamento, tendo como macro contexto para a discussão o que chamo de "dialética do íntimo e do político". O Débito Conjugal trata-se, nas palavras do civilista Antônio Chaves, do "direito-dever do marido e de sua mulher de realizarem entre si o ato sexual" (1). A base para tal obrigatoriedade, sendo esta uma prerrogativa pública e, portanto, irrenunciável por convenção inter-conjugal,…

MORAIS De caráter subjetivo, o dano moral compreende toda gama de transtornos gerados pelo ato ilícito e que se manifesta na afronta à tranqüilidade, a paz interior, ao normal segmento da vida natural, no sentido de agressão e ultraje experimentado por aquele que é alvo do evento danoso. Tendo o emitente civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ao retratar o dano moral, manifestou que o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter…

interesse social subjacente. Não faria sentido o poder público editar uma norma sem finalidade social ou desprovida de interesse público, ainda que essa norma regule fatos e atos pertinentes ao domínio da vontade particular do indivíduo. Por isso, toda lei tem vigência geral, e, na sua aplicação, o juiz deve atentar aos fins sociais a que ela se destina, às exigências do bem-comum. Não se fala em norma positiva sem a imperatividade própria das normas estatais, regulem essas normas…

afirma-se se que, o possuidor é de boa-fé quando ele demonstra que ignora o vício ou qualquer outro entrave que lhe impeça adquirir a coisa. O Código Civil é harmônico neste sentido ao afirmar em seu art. 1202 que: "a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente". Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações sociais e continua representando importante papel no campo…

promissário comprador (= arrendatário) e resolvido o contrato, de pleno direito, é perfeitamente possível afirmar, sem medo de cometer equívoco, que o ajuizamento da ação de reintegração de posse, nos casos de contrato de "leasing", não encontra respaldo na lei, nem na melhor doutrina, conforme restará provado mais adiante. Note-se que, diferentemente do que ocorre nos contratos de alienação fiduciária em que o adquirente do veículo figura como seu proprietário, assim consignado no…

texto a necessidade de que as propriedades observassem a função social. Referida previsão, muito festejada por doutrinadores e estudiosos, confere uma nova camada ao direito de propriedade. O direito de Propriedade, sempre visualizado pela doutrina civilista como um direito absoluto, hoje em dia pode ser relativizado em determinadas hipóteses. A propriedade não pode ser exercida em descompasso com o contexto social que a circunda, pelo contrário, deve ser exercida levando em conta todo…

1.1 Abordagem introdutória O Código Civil, na tratativa das modalidades das pessoas jurídicas, aborda acerca da criação e registro dessas. Neste particular, exalta o nascimento por imperativo da Lei, ou por requerimento administrativo na Junta Comercial. O Legislador civilista, também, as classifica em pessoas jurídicas de Direito público interno e externo, e em pessoa jurídica de Direito privado. Cabe observar, nesta seara, que essas classificações são desmembradas em outras tantas