Leis De Caráter Civilista

surgiram as primeiras manifestações jurídicas de caráter nitidamente nacional, ligaram-se ao pensamento codificador. A Constituição Brasileira de 25 de Março de 1824 deliberou, no artigo 179, XVIII, que fosse elaborado um Código Civil, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade, e reconheceu nacionalidade às Ordenações Filipinas como ordenamento jurídico brasileiro até a promulgação do novo Código Civil. 5. Explique o Direito luso-brasileiro civilista. 1º Ordenações Afonsinas…

seu patrimônio, mas também versa a respeito de assuntos extrapatrimoniais. Gama, ao traçar as linhas conceituais, apresenta o testamento como “ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável pelo qual alguém, segundo as prescrições da lei, dispõe, total ou parcialmente, do seu patrimônio para depois de sua morte, ou nomeia tutores para seus filhos menores, ou reconhece filhos, ou faz outras declarações de última vontade”[2]. Ora, extrai-se, a partir do entendimento…

Direito Sumular. 3.2. Lei. 3.2.1. O papel da analogia. 3.3. Costume. 4. Conclusão. Bibliografia. 1. Introdução O propósito deste trabalho é, a partir de uma análise evolutiva do tratamento dado pela doutrina às fontes formais do Direito, demonstrar que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior

Analisaremos agora os principais pontos de algumas das teorias e estudos mais conhecidos, são eles: Teoria imanentista (civilista); A polemica de Windscheid-Müther; ação como direito autônimo e concreto; ação como direito potestativo; ação como direito autônomo e abstrato; o poder constitucional da ação; teoria de Pekelis e teoria eclética de Liebman. 2 Conceitos 2.1 Teoria imanentista (civilista) Aqui vemos como siameses o direito material e de ação. Representada por Celso e Savigny,…

Emancipação: Formas previstas em Lei São Paulo – SP 2013 Emancipação Formas previstas em Lei SUMÁRIO Novas regras civilistas sobre emancipação do menor e seus reflexos no Direito material e processual do Trabalho. Introdução: A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze)

morfológicas. “Frequentemente os autores aplicam o termo ação como se fosse direito de adentrar o juízo (uma espécie de Jàmltas agendi, ora apoiada em lei processual, ora com raízes subjetivas sem respaldo legal). Também usam o termo ação como se fosse um jus ngmdi instituído pela lei positiva ou advindo de uma lei natural ou divinatória. Para nós, e é o que assinalamos neste livro, ação será sempre o mesmo que procedimento e o direito de ação como direito de movimentar…

Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (pressupostos). A declaração de vontade, para ser eficaz, não deve ser viciada por erro, dolo ou coação (requisitos). Faltando algum desses pressupostos ou requisitos o ato jurídico é inválido. A invalidade pode gerar a nulidade ou anulabilidade. 1. CONCEITO DE NULIDADE “É a privação, pela lei, da aptidão do ato jurídico de produzir efeitos nele previstos, por ter sido praticado…

havendo desse modo uma divisão da mesma em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Nacionalidade Qualifica-se a pessoa jurídica como nacional ou estrangeira (internacional). Sendo que a nacional, deve estar em conformidade com a lei e a sede deve estar no país. A estrangeira para funcionar no país deve ter autorização do poder executivo de acordo com o art. 42, CCB. Estrutura Interna Pode ser uma corporação ou fundação. A primeira sendo um conjunto de pessoas com…

Responsabilidade Civil Tomando-se nota da divergência havida nas duas teorias (teoria da culpa e toria do risco), de rigor anotar a manifesta dificuldade em conceituar o tema sub examine. Os autores franceses Mazeau et Mazeau, reconhecidos entre os melhores civilistas em se cuidando do tema “Responsabilidade Civil”, aduziram, em suas obras, tal dificuldade. Na oportunidade, conceituaram responsabilidade civil como sendo o dever de colocar em confronto duas pessoas, sempre presumindo um…

qual foi contratado. E na prática, o que vale para o Direito do Trabalho é a realidade do contrato e não o que foi pactuado entre as partes . O princípio da primazia da realidade, no meu ponto de vista, é um princípio que tem caráter protecionista e fundamenta todo o processo trabalhista. É protecionista porque visa proteger o empregado, que é visto na justiça laborativa, como a parte “hipossifiente” em uma relação empregatícia e serve de fundamento para o processo…