Leis De Caráter Civilista

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Configurada a culpa e constatada a responsabilidade civil pela indenização, caberá ao Réu o ressarcimento de todo o dano causado à Autora, seja no âmbito material, seja quanto ao dano moral. Relativamente à indenização propriamente dita, a lei civil regula definindo as obrigações extensivas ao dano,

âmbito das relações de trabalho, garantindo a reciprocidade e a simetria jurídica da época. É o fim, portanto, do período civilista do aviso prévio. Pós CLT, mas ainda em meio da legislação ordinária, previu o art. 34 da Lei n. 4. 886/65, que o aviso prévio no contrato de representação comercial só seria devido nos contratos de prazo indeterminado após seis meses. Em caráter inédito em meio constitucional, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXI, conferiu o aviso…

Observa-se no decorrer do texto que o próprio autor que destaca os problemas atacados no artigo, quais sejam: qual o papel do Código Civil quando da sua elaboração e nos dias atuais; e como compatibilizá-lo, do ponto de vista hermenêutico, com as leis especiais e com a Constituição da República. Segundo o autor, o Código Civil de 1916 foi elaborado sob a influência das doutrinas individualistas e voluntaristas do século XIX, consagradas pelos Estados absenteístas, que, em oposição…

1784. O usucapião é uma das espécies de aquisição da propriedade, fundamentada na posse e na passagem do tempo. O código civilista prevê o instituto da usucapião, como modo de aquisição da propriedade, nos artigos 1.238 e seguintes. Portanto, o usucapião é modo originário de aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, fixado na lei. O usucapião pode requerer vários requisitos para a sua ocorrência. Primeiramente, é necessário que o…

nessa clássica definição francesa que os códigos civis que se sucederam buscaram inspiração, inclusive o brasileiro. Porém, segundo Marques, "foi com Duguit, escorado no pensamento positivista de Comte, que o direito de propriedade se despiu do caráter subjetivista que o impregnava, para ceder espaço à ideia de que a propriedade era, em si, uma função social." Assim, o grande impulso às ideias de subordinação da propriedade a uma finalidade social teve início com a célebre palestra…

presentes há muito tempo na maioria das Constituições dos Estados, sendo que, no caso do Brasil, a nossa Carta Magna deu especial destaque ao direito de propriedade, com demonstrações evidentes de sua evolução que passou de uma natureza eminentemente civilista, para um modelo publicista, no qual só se pode falar em propriedade quando esta atende sua função social. Recentemente, através da EC nº 81/2014, foi prevista mais uma forma constitucional de limitação do Direito de Propriedade,…

posteriores, continua se impondo como hegemônico. Para tanto, serão apresentados os pressupostos que legitimaram o discurso hegemônico da obrigatoriedade de mudança do nome da mulher casada, bem como, identificadas as principais modificações nas leis relacionadas com a questão da mudança do nome da mulher casada, que colaboraram com a construção do novo discurso e com as novas possibilidades de mudança do nome com o casamento, introduzidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo…

provar em juízo a ocorrência do dano moral. Pode-se dizer que no Processo Trabalhista, campo mais apropriado, porque trata-se de uma justiça célere e competente para resolver este tipo de conflito. O artigo 483 e incisos da Consolidação das Leis do Trabalho, traz que o ato praticado pelo empregador contra o empregado, mesmo contra algum membro de sua família, lesivo da honra ou da boa fé, ofendendo sua moral, são passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o…

da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais; o que também gera discussões acerca da chamada constitucionalização do direito privado.5 Isto porque – sob uma perspectiva tradicional – o 2 Veja-se um breve recorte do pensamento do civilista paranaense quanto à sua concepção no tocante às “fundações” do direito civil: “A primeira fundação coincide com Roma e seu jus civile; a segunda com o direito comum do medievo. (...). A terceira fundação ocorre quando da…

mais largo dos vínculos estabelecidos entre os entes coletivos que representam os sujeitos desse contrato. Regula o Direito do Trabalho, ainda, outras relações laborativas não empregatícias especificadas em lei. É ramo especial do direito, descolado desde meados do século XIX da matriz civilista originária, em direção à construção de uma cultura jurídica com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios, os quais, em seu conjunto, asseguram-lhe autonomia no universo…