Leis Cogentes

do Brasil. Preâmbulo - pré: antes; ambulo: andar; então, preâmbulo significa aquilo que anda antes, que vem antes. O preâmbulo não é elemento obrigatório de qualquer Constituição, embora esteja inserido na maioria delas. Sua natureza varia em cada Lei Fundamental. Todas as constituições brasileiras, até hoje, tiveram preâmbulo. Discute-se muito a natureza, a essência do preâmbulo. Observe: 1) TESE DA IRRELEVÂNCIA JURÍDICA: defende que o preâmbulo não se situa no domínio do direito,…

ou incômodo a terceiro Ilícito civil, mas não tipificador de crime tributário III. Fraude à lei Figura positiva no Código Civil de 2002 Cumprir os dizeres da lei, transgredir o espírito da lei Ilícito civil, mas não tipificador de crime tributário IV. Tipicidade cerrada Teoria ou corrente doutrinária predominante no passado, com prevalência da forma sobre a essência Fato e Lei – Subsunção do fato à norma Apego aos princípios da legalidade e segurança jurídca …

custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). b) Poderia ser solucionado o conflito por arbritagem. Não, tendo em vista que as partes não tem interesse de chegar a um acordo amigavelmente. Leia mais em:…

lei de introdução as normas do direito 1º_ conteúdo e função * regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas(art.1º e 2º),apresentando soluções ao conflito de normas no tempo(art.6º)e no espaço(art. 7º a 19);fornecer critérios de hermenêutica (5º);estabelecer mecanismo de interação de normas, quando houver lacunas(art.4º);garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito(art.3º)que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e…

novos documentos juntados aos autos pelos autores, conforme determina o art. 398 CPC. Consigne-se, antes de tudo, que os prazos para os réus se manifestarem nestes autos, por terem diferentes procuradores, é contado em dobro, em face da norma cogente do art. 191 do CPC. Pois bem. Assentada esta premissa, destaque-se que esse ilustre juízo, ao proferir a decisão saneadora de fls. 496/497, não apreciou a petição apresentada, tempestiva e regularmente, pelo embargante, em…

Tridimensionalismo - Miguel Reale) * Direito Objetivo- “complexo de normas que regem o comportamento humano” (efeito erga omnes: efeito para todos) A lei está lá para ser cumprida e não depende da minha vontade para escolher se vou usá-la ou não. * Direito Subjetivo-”Permissão dada para se fazer ou deixar de fazer algo, de exigir ou não exigir algum direito” ( A lei está lá, eu faço uso dela se eu quiser) * Direito público: Interesse preponderante protegido pela norma e a…

regra que vige no sistema processual é a de que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada. Somente quando a lei, expressamente, o determinar é que se poderá falar em anular o ato processual por falta de forma. - Princípio da finalidade/instrumentalidade: enuncia que os atos processuais, que forem praticados de forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingirem a finalidade a que ele se destina deve ser considerado válido. - Princípio do aproveitamento:…

art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique. R.: Coercibilidade, pois nesse artigo, permite o emprego da força, inclusive o arrombamento, na qual permite essa característica. Na…

3.3. Classificação A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios. Quanto à imperatividade, dividem-se em: a ) Cogentes, também denominadas de ordem pública ou de imperatividade absoluta. São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). b ) Não cogentes, também chamadas de dispositivas ou de imperatividade relativa. Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação…

natureza humana e o direito feito pelos homens devem respeitá-los. Aristóteles fornece a formulação inicial nos seguintes termos “se a lei escrita depõe contra o nosso caso, devemos claramente apelar para a lei universal, e insistir em sua maior equidade e justiça”. Posteriormente a filosofia do estoicismo tendo seu mestre Cícero, venho a reconhecer que a autoridade dessa lei universal seria Deus. No século V, Santo Agostinho marcou a filosofia do estoicismo com sua própria versão do…