Lei - Ciencia Politica

O que é lei ? Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecre as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. Como são criadas ? A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a…

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 CAPÍTULO I Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal – PROINDE. CAPÍTULO II Do Programa e seus objetivos Art. 2º O Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal – PROINDE, tem como objetivos a implantação de Distritos Industriais, Centros Comerciais, Centros de Prestação de Serviços, Centros de Armazenamento de Grãos e Produtos, Centros ou Entrepostos de…

A Ciência Métodos e Leis ciêntificas I – Definição de ciência A palavra ciência vem do latim scintia, que significa “sabedoria”, “conhecimento”. Podemos dizer que a ciência se caracteriza pela sua metodologia, técnica, objeto e pesquisa, e pela busca de conhecimento sistemático e seguro dos fenômenos do mundo. Um dos objetivos básicos da ciência é tornar o mundo compreensível, proporcionando ao ser humano meios de exercer controle sobre a natureza.…

Colégio Estadual Alberico Marques da Silva EFM Professora: Angelita Alunos: Bruna Silvério Carol Porto Gustavo Alexandre Como a Ciência Funciona: Hipóteses, Teorias e Leis. Existe uma ideia geral sobre a ciência e os cientistas, e esta ideia é muitas vezes equivocada. Entendo que o problema está justamente na falta de informação sobre o que raios é a ciência afinal e quem exatamente são esses homenzinhos de óculos fundo de garrafa e jaleco branco conhecidos como cientistas. …

sua soberania. Para gerir e administrar o Estado formas de governo surgiram ao longo dos anos, recebendo as mais diversas influencias políticas, sociais e religiosas. A grande pergunta é quem é o administrador, o homem com suas leis, ou as leis que impõem limites à sociedade. O bom governo é aqueles em que os governantes são bons e respeitam a lei ou é aquele em que existem boas leis porque os governantes a respeitam. Para começar precisamos considerar que esta pergunta não deve…

Lei nº 5.692/71 e o Reducionismo das Ciências Humanas à Geografia e à História A Lei nº 5.692/71 foi elaborada na ditadura militar abordando temáticas sociais do currículo para o ensino fundamental. Com a implementação dos Estudos Sociais (componentes básicos: História e Geografia e mais tarde, a Organização Social e Política do Brasil - OSPB), a escola foi usada para divulgar desejáveis valores e pacificar a sociedade, assim exerceu um papel muito importante: seu currículo era…

INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DE BRASÍLIA – IDP PEDRO GOUVEIA PONCE DE LEON ÁLVARO CIARLINI – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO, KARL LARENZ, CAPÍTULO IV – INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Karl Larenz nascido no ano de 1931, engajado no ramo jurídico e foi filósofo de direito alemão. Professor da Universidade de Munique e na de Keil. Como jurista teve como área principal o Direito Civil, e foi usado como…

IDP – INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO CURSO DE DIREITO Fernanda Batista Leite RESENHA REFERENTE À OBRA METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO DE KARL LARENZ: A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Resenha apresentada na disciplina Introdução ao Ensino do Direito, na formação do curso de Direito do Instituto de Direito Público, como parte da exigência para obtenção de avaliação da referida disciplina. Professor: Álvaro Ciarlini Brasília, dezembro de 2013…

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL – UNINTER DÉBORA ESTER SEMPREBOM RU: 910856 (TURMA 2014/07) ADRIANA LEITE DA GUIA RU: 1095280 (TURMA 2014/07) PORTIFÒLIO DA UTA ­­– EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA-FASE I NOVA MUTUM – MT CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL – UNINTER DÉBORA ESTER SEMPREBOM RU: 910856 (TURMA 2014/07) ADRIANA LEITE DA GUIA RU: 1095280 (TURMA 2014/07) PORTIFÒLIO DA UTA ­­– EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA-FASE I Portfólio…

Relatório: Durante a realização do III Seminário de Ciências Criminais do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia, que aconteceu no dia 25 de maio de 2013, no Hotel Pestana, foi exposto pelo ilustríssimo Professor Daniel Nicory do Prado sobre a reforma da Lei de Drogas (lei 11.343/06), colocando em pauta os mais diversos temas que englobam o problema das drogas no país e sua respectiva previsão legal, tópicos como: Os resultados negativos da campanha…