Relatório do III Seminário de Ciências Criminais do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia: Lei de Drogas 11.343/06

Relatório: Durante a realização do III Seminário de Ciências Criminais do Patronato de Presos e Egressos do Estado da Bahia, que aconteceu no dia 25 de maio de 2013, no Hotel Pestana, foi exposto pelo ilustríssimo Professor Daniel Nicory do Prado sobre a reforma da Lei de Drogas (lei 11.343/06), colocando em pauta os mais diversos temas que englobam o problema das drogas no país e sua respectiva previsão legal, tópicos como: Os resultados negativos da campanha antidroga , o Combate ao tráfico, bem como a problematização da distinção entre usuário e traficante, levantou-se também a discussão da descriminalização e legalização das drogas. Iniciou-se a palestra falando do início da campanha de combate as drogas que teve seu estopim na década de 70 nos Estados Unidos, onde declarou uma verdadeira guerra aos traficantes e também usuários, criminalizando severamente a sua fabricação, comercialização e uso, que demandou assim, custos elevados subsidiar o combate às drogas. Falou-se também da adoção do modelo americano ao Brasil, iniciando-se uma grande campanha repressora as substâncias entorpecentes ilícitas. Bastaram alguns poucos anos para que os estudiosos percebessem a falta de resultados positivos, e como consequência, ocorrência de um aumento significativo de usuários e comercialização da droga, e diante da repressão, uma elevada progressão aritmética da população carcerária. Apesar dos índices fracassados ao combate as drogas, não foram tomadas medidas objetivas e aplicáveis que trouxessem resultados positivos. Enquanto a frequência de usuários só aumentou, as políticas públicas continuaram quase que as mesmas. Assim reformou-se a lei de drogas, aplicando a 11.343/06, que atendendo a uma tendência legislativa de abrandamento das consequências penais do porte de drogas para uso pessoal, a nova lei despenalizou o usuário. É ai que o palestrante nos deixa claro o grande