Contabilidade e as Leis

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo mostrar uma abordagem geral da contabilidade e as diversas leis que a regem, mostrando de forma mais detalhada as principais leis que são a 6.404/76 voltada para a Contabilidade Comercial e a 4.320/64 no que diz em relação a Contabilidade Pública. Mostraremos também setores de muita importância na área contábil que é o Departamento Pessoal e no que diz respeito às questões sociais empresa ou entidades/pessoas frente às suas obrigações e direitos, completando assim a sua razão de ser dentro da contabilidade. No Departamento Fiscal trabalha-se com a contabilidade tributária da empresa, onde são calculados todos os tributos e realizadas suas obrigações assessórias. Ainda neste trabalho será apresentado os CPC (Comissão de Pronunciamentos Contábeis) que tem por finalidade a criação de normas para um melhor aperfeiçoamento da contabilidade como também uma maior proximidade com as normas internacionais de Contabilidade objetivando melhor qualidade e crescimento em uma área de vital importância para o crescimento de qualquer país. 2. ABORDAGEM GERAL DAS PRINCIPAIS LEIS QUE REGEM A CONTABILIDADE O ordenamento jurídico brasileiro sobre Contabilidade é amplo e muito variado. Esse ordenamento divide a Contabilidade geralmente em Empresarial e Pública. A legislação principal que trata de Contabilidade Pública Brasileira é a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas…

Universidade Federal de Minas Gerais Curso de introdução à Gestão Empresarial - Contabilidade Financeira Professor Silvério Balanço Patrimonial (BP) a) Objetivos e finalidades: O Balanço Patrimonial reflete o saldo de todos os bens, direitos e obrigações da entidade em determinado momento. É destinado a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, em uma determinada data, a posição patrimonial e financeira da entidade. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) a)…

LC 87/96 - LC - Lei Complementar nº 87 de 13.09.1996 D.O.U.: 16.09.1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2ºO imposto incide sobre: I -…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Mensagem de veto Texto compilado Vigência Partes mantidas pelo Congresso Nacional Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas…

LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976,…

RIR/99 – LUCRO REAL – DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Art.305. poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal ( Lei 4.506, de 1964, art.57). § 1° A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Com as alterações introduzidas pelas seguintes normas: - Lei nº 8.883, de 08.06.94 - Lei nº 9.032, de 28.04.95 - Lei nº 9.648, de 27.05.98 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…

A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal muda seu objetivo para uma contabilidade voltada ao mercado, onde gestores usarão para suas decisões, fortalecendo assim a classe contábil. As regras de classificação contábil são de fato muito…

ADMINISTRAÇÃO – TURMA BN ARIANE MELO MABQUEILA ALMEIDA MAGDAI ALMEIDA ROBERTA DIAS TALITA SANTOS LEIS E ORGÃOS REGULAMENTADORES DA CONTABILIDADE E RESOLUÇÃO 1055/2055 LAURO DE FREITAS/BA 2014 ARIANE MELO MABQUEILA ALMEIDA MAGDAI ALMEIDA ROBERTA DIAS TALITA SANTOS LEIS E ORGÃOS REGULAMENTADORES DA CONTABILIDADE E RESOLUÇÃO 1055/2055 Trabalho apresentado à disciplina de Introdução a…

TCC DE DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA F A D I A CONTABILIDADE E A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES MISAEL BARBOZA GOUVÊA Sorocaba-SP Janeiro/2010 MISAEL BARBOZA GOUVÊA A CONTABILIDADE E A LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES Orientador: Profª Dr. Gustavo dos Reis Gazzola Trabalho de Conclusão de Curso-TCC apresentado como …