Educação Profissional Nível Técnico

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – NÍVEL TÉCNICO Recentemente aprovou-se no Brasil uma nova lei de diretrizes e bases da educação, a lei 9394/96 (LDB ou Lei Darcy Ribeiro), que estabelece dois níveis para educação: a educação básica e a educação superior, estabelece ainda duas modalidades: educação de jovens e adultos e educação especial e uma modalidade complementar: a educação profissional. A educação profissional tem como objetivos não só a formação de técnicos de nível médio, mas a qualificação, a requalificação e reprofissionalização para trabalhadores com qualquer escolaridade, a atualização tecnológica permanente e a habilitação dos níveis médio e superior, também devem levar ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. A LDB se constitui em um marco para a educação profissional. As leis de diretrizes e bases anteriores sempre trataram da educação profissional parcialmente. Legislaram sobre a vinculação da formação para o trabalho a determinados níveis de ensino, como educação formal, quer na época dos ginásios comerciais e industriais, quer posteriormente através da Lei 5.692/71, com o segundo grau profissionalizante. Na atual lei, o capítulo III do titulo V é totalmente dedicado à educação profissional, tratando-a inteiramente como parte do sistema educacional. A educação profissional, aquela voltada para ensinar um ofício, deu um salto nos últimos anos. O número de brasileiros que fizeram um curso profissionalizante - incluindo aí cursos…

diferentes instâncias governamentais (União-Estado-Município). Cabe aos pais ou responsáveis matricular seus filhos menores “a partir de 6 anos de idade no ensino fundamental” (LDB art. 6). O dever do Estado para com a educação regulamentado em lei (C.F. art. 208 e LDB art. 4°), sendo obrigatória e gratuita para todos os que não tiverem condições ou acesso em idade própria. É dever do Estado também os atendimentos às crianças de até 5 anos e os portadores de necessidades especiais.…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. - A competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente (art. 24, IX, da CF/88). - No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). …

UDEMO G.O.E. Índice Legal por Assunto 2013 2ª Edição Atualizado até 21/01/14 Av. Ipiranga, 318 – Bloco B – 7º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01046-925 Tel.: (11) 3231-1755 – Fax: (11) 3258-7158 – E-mail: udemo@udemo.org.br – www.udemo.org.br APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O presente Guia de Orientação aos Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o…

Dimensão jurídica 17 1.7.1. Pedagógica 17 1.7.2. Financeira 18 1.7.3. Administrativa 19 1.8. Dimensão Pedagógica 20 1.9. Sistema de promoção 21 2. Priorização das necessidades 22 3. Plano estratégico da escola 22 3.1. Objetivo geral 22 3.2. Objetivo especifica 22 3.3. Metas 23 3.4. Ações estratégicas 23 4. Avaliação do PPE 24 APRESENTAÇÃO O Projeto Pedagógico Escolar tem por finalidade a melhoria do ensino-aprendizagem. Para execução do mesmo temos como…

Aprovada em dezembro de 1996 Popularmente conhecida com Lei Darcy Ribeiro Composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o superior. Dá certa autonomia às escolas e flexibilização na gestão das instituições de ensino superior. Ênfase na gestão democrática e participativa da equipe escolar e comunidade. Profª Rosana Naressi LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 1996 LDB 9394/96 1971 LDB 5692/71 1961 LDB 4024/61 …

NORTE/ CENTRO sob a orientação do tutor presencial Maria Luiza Pereira Santos, como requisito avaliativo da disciplina de Funcionários de escolas: cidadãos, educadores, profissionais e gestores. PORTO VELHO/RO 2014 I. BREVE RELATO PESSOAL Comecei o curso no dia 31 de Março de 2014 – na IFRO Zona Norte/ Polo Centro o nome do meu tutor é Maria Luiza Pereira Santos. Este curso as expectativa já eram diferentes, pois já esperava ter um estudo mais aprofundado de como…

atividade nacional, através do estudo disciplinado, metódico e científico. Em 1937 é promulgada a Constituição. Em 1942 acontece a Reforma de Capanema- Decreto Lei nº4244/42, que tratou da Reforma do Ensino Secundário e Reforma Universitária, sendo criada a Universidade do Brasil, hoje chamada de Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Ministro Capanema, a educação deveria estar antes de tudo à serviço da nação. Essa Reforma abordava questões metodológicas,…

Educação Infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos enfatizando o avanço que houve neste atendimento passando da política da Assistência Social para a Educação. Vários estudos apontam a importância do “cuidar e educar” nessa fase da vida para um desenvolvimento integral, sadio e harmonioso da criança. Ressalta-se também, a importância das creches e pré-escolas que atendem em período integral como condição de trabalho para as famílias e que atualmente a oferta de vagas nestes…

O ENSINO MÉDIO NO CONTEXTO DA LDB, PNE E PDE LIMA, Cláudia R.- UTP crl.designer@gmail.com CABRAL, Vera Lúcia M. – UTP cabral.v@pucpr.br GASPARINO, Elisandra - UTP ligasparino@hotmail.com Eixo Temático: Políticas Públicas da Educação Brasileira. Agência Financiadora: Não contou com financiamento. Resumo: Durante o processo de (re) organização política em que passou o Brasil, o Ensino Médio teve várias denominações que serviram para denominar este nível de ensino em 2º grau, ou seja, um…