Leis Cogentes

Conteúdo, função, fontes do direito, principais características, classificação, vigência e revogação das leis, interpretação das normas, conflito das leis no tempo, entre outros. Parte superior do formulário. ________________________________________ 1- Dentre as afirmações que seguem, quais estão CORRETAS? I - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro consiste em legislação anexa a este Código, mas é autônoma. II - A LINDB deve ser aplicada apenas à legislação civil. III

Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas - elementos históricos que interferem na aplicação e criação das leis; Materiais - elementos da sociedade que interferem na criação e aplicação das leis; Formais - são os meios pelos quais as normas jurídicas são revaladas à sociedade. As fontes Formais se dividem em fontes formais escritas (Lei / Jurisprudência / Doutrina) e fontes formais não escritas (costumes / princípios gerais do Direito). 3) O que são…

como atos jurídicos que são, têm de preencher determinados requisitos, a fim de que reputados válidos. Dispõe o art. 82 do Código Civil:"A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145,I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)"Tratamos aqui, pois, dos defeitos que atingem a forma pela qual o ato deveria se realizar. Para Galeno Lacerda "Não se trata, propriamente, como em geral pretendido, de maior ou menor intensidade do defeito, sim…

infra-assinados, com fulcro na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Advogado-Geral, conforme inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar de nº. 30, alínea “a”, do inciso I, do Art. 7º da…

formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam. Fontes escritas à leis, jurisprudência (alguns doutrinadores não consideram como fonte formal, já que sua função não é gerar norma jurídica, mas apenas interpretar o Direito à luz dos casos concretos), doutrina. Fontes não escritas à costumes, princípios gerais do Direito. Lei em sentido amplo à Qualquer ato normativo elaborado por uma autoridade competente. Lei em sentido estrito à Ato normativo elaborado pelo poder legislativo…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL – 1.º e 2.º SEMESTRES2013 DIREITO: Regras de condutas no meio social. Limitação. Direito: regras de comportamento impostas pelo Estado. Moral: Consciência do homem. LIDB – Lei 12.376/2010. Direito Positivo: ordenamento jurídico em vigor num determinado país e época. Ex. direito romano, inglês, alemão, brasileiro..., escrito ou não. Fundamenta-se na vigência. Direito Natural: Idéia abstrata do direito, o ordenamento ideal – jusnaturalismo: São Tomas de

humana como fonte de todos os demais valores. Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos. c) Operabilidade O direito é feito para ser efetivado, para ser executado. 11 III - LINDB 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei 4.657/1942 Contém dezenove artigos. É um conjunto de normas sobre normas. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. 12 2. FUNÇÃO DA LINDB a) Regular a vigência e a eficácia…

cada ente da Federação acima elencado? Para responder a pergunta acima, faz-se mister a distinção da competência legislativa da União, dos Estados-Membros e dos Municípios. Segundo Miguel Reale, “não há, pois, uma hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais, porquanto esse escalonamento somente prevalece quanto houver possibilidade de concorrência entre as diferentes esferas de ação. A rigor, as únicas normas jurídicas que primam no sistema do Direito…

Efeitos da Adoção da Lei das Sociedades Anônimas como norma supletiva das Sociedades Limitadas Por força do artigo 1.053 do Código Civil, as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste…

trata-se de um atributo pertencente às leis naturais e estas são leis que independem da vontade humana. ( F ) As leis naturais se submetem ao princípio da imputabilidade. ( V ) As Leis naturais se submetem ao princípio da causalidade. ( F ) O dever ser é um atributo pertencente às leis imperativas e estas, são sensíveis a valores e, por isso, são imutáveis. ( V ) Nas leis imperativas, a consequência será esperada, deverá ser. Enquanto nas leis naturais, para toda causa há…