Leis Cogentes

que prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo 502 do Código Civil). Transação é a solução contratual da lide; conceito da lei: transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco. As concessões…

se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: De acordo com a súmula 205 do STJ, a lei 8.009/90 se aplica às penhoras realizadas aos imóveis tido com bem familiar antes de sua…

NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A imperatividade, ou carga cogente, ou conteúdo impositivo e coativo, das normas jurídicas não se manifesta com a mesma intensidade nos diversos tipos de normas. Luiz Roberto Barroso, reproduzindo a lição da doutrina clássica, divide as normas jurídicas em duas grandes categorias: a das normas cogentes e a das normas dispositivas. As normas cogentes são preceptivas, quando obrigam a determinada conduta, e proibitivas,…

Essas fontes formais tem como referência principal as leis de conteúdo agrário, e entre estas, como já mencionado, a indicação maior está no texto constitucional, em vários de seus dispositivos. Em segundo lugar, vem o Estatuto da Terra, que é o verdadeiro Código Agrário Brasileiro (lei 4.504/64). Também podemos mencionar a legislação mais recente, regulamentadora dos dispositivos constitucionais referentes á questão agrária (Lei 8.171/91, Lei 8.629/93, LC. N0 76/93, LC nº 93/98), MPs,…

CASO CONCRETO A) Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da hiperatividade. Como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. Trata-se de uma norma cogente, que são aquelas que manifestam, taxativamente, uma ação ou omissão. Quando impõem uma ação, chamam-se preceptivas. Quando vedam a prática de um ato, chamam-se proibitivas; B) É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade,

Quanto a imperatividade, dividem-se em : a) Cogentes: São mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõe uma obtenção). As normas coagentes se impõe de modo absoluto, não podendo ser denagadas pela vontade dos interessados. Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do estado, ou que estabelecem, no direito privado, os bens jurídicos da ordem econômica ou social. Ex: Art

ATPS – Direito Civil PASSO 1Fazer fichamento do capitulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Conteúdo e função: A vigente Lei de Introdução ao Código Civil atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21. A LINDB é um conjunto…

e defeitos do adversário. Neste trecho, Sócrates é atacado, quando o seu adversário especula que ele não percebe nada de segurança interna. Ora, mesmo que Sócrates não perceba nada de segurança interna, pode mesmo assim criar um argumento bom e cogente que resolva o problema de segurança em questão. O seu adversário ao tentar refutar o argumento, lançando assim dúvidas acerca dos seus conhecimentos, e não o argumento em si, está a criar uma falácia. Também, quando Portas declarou…

Mundo Deôntico ( o mundo em que a lei vigora, - proibição, não fazer, a consequência jurídica sanção) - Obrigação, fazer, consequência negativa pelo não cumprimento de fazer. - Permissão, fazer/não fazer, opção. Podem estabelecer sanções positivas. A validade e a vigência das normas jurídicas independe da observância do mundo dos fatos. Validade: conforme com o ordenamento jurídico. Vigência: Capacidade de produzir efeitos e ser obrigatória. A lei é válida quando…

A lei começa a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que o empregador deve respeitar. Passando para a natureza jurídica, as correntes de pensadores se dividem em direito publico (estado intervencionista), direito privado, natureza jurídica mista e por fim direito social. A Teoria do Direito Privado que estabelece que a raiz do Direito de Trabalho encontra-se no Direito Civil, nas locações de serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas…