Leis Cogentes

foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R.: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis…

residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: A penhora realizada trata-se de ato jurídico completo e não será atingida pela lei editada posteriormente, para garantia do Princípio da Segurança…

contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sidorealizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Questão Objetiva: (2ª Questão) Assinale a alternativa correta, que diga…

família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Questão Objetiva: (2ª Questão) Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: (a) normas privadas, dispositivas e autônomas;…

que move em face de NEDINA BATISTA FAGUNDES SILVA e ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE ALMEIDA ARAÚJO, já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, expor e requerer o seguinte: DA SIMULAÇÃO - OFENSA A LEI E PREJUÍZO A TERCEIROS. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ATO NEGOCIAL. MM. Juiz, o artigo 1839, CC (antigo 1612) dispõe que não havendo cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1830, serão chamados a suceder os…

no ordenamento e é reforçado por uma sanção (Posição do Professor José dos Santos Carvalho Filho). Quando falamos que a norma é gênero isso reforça a ideia de que os princípios jurídicos também são normas dotadas de força cogente máxima, o princípio também tem força cogente máxima, que é um poder de regular condutas concretas, assim como a regra jurídica faz em um âmbito mais reduzido, mais particular. Logo, o principio também tem o poder de regular condutas tem força vinculante,…

FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito” tem vários significados, tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. Diz-se então que a lei é o objeto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. Se compreendermos a eficácia e a natureza das normas jurídicas pressupõe que conhecemos a origem ou fonte. Assim, todos precisam conhecer suas fontes, que são várias espécies. Fontes…

ação, as mesmas partes e o mesmo pedido. QUESTÃO 2 Sobre a Lei Processual Civil, analise as assertivas abaixo: I. Nas questões processuais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei que se aplica é aquela em vigor no momento da prática do ato de direito material, e não no momento da prática do ato de direito processual. Incorreta - Está incorreta pois pelo princípio do do tempus regit actum a lei que se aplica é aquela em vigor no momento da prática…

1ª Tópico – ARQUIVO CORROMPIDO ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. DEMAIS TÓPICOS Direito processual é ramo da ciência jurídica que trata do conjunto de regras e princípios que regulamentam o exercício da função jurisdicional do Estado. JURISDIÇÃO

Posteriormente, a lei ganha foros de fonte principal. Sob esses dois aspectos, decorrem os dois principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro do Common Law e o sistema romano-germânico, que é o nosso, dos quais nos ocuparemos mais detidamente a seguir. A lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei no 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo ordenamento jurídico brasileiro; apresenta em seu art. 4o, como fontes de Direito: a…