Leis Cogentes

observado durante a elaboração, interpretação e aplicação das leis. Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica. O Direito do Trabalho, assim como os demais ramos do Direito, também é orientado por princípios jurídicos, falarei o conceito de um deles: PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS As regras justrabalhistas são, por sua natureza, imperativas, cogentes, de ordem pública, não podendo ser…

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A…

Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um…

Direito  formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam. Fontes escritas leis, jurisprudência (alguns doutrinadores não consideram como fonte formal, já que sua função não é gerar norma jurídica, mas apenas interpretar o Direito à luz dos casos concretos), doutrina. Fontes não escritas costumes, princípios gerais do Direito. Lei em sentido amplo Qualquer ato normativo elaborado por uma autoridade competente. Lei em sentido estrito Ato normativo elaborado pelo poder…

ter sidorealizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvelresidencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R= A nova lei é aplicada imediatamente, pois sua retroatividade está garantida pela súmula 205 do STJ e mesmo as constrições judiciais anteriores a março de 1990 (início da vigência da citada lei)…

altere sua essencia, eficacia- efeito, vigor repristinaçao- A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica Ab-rogação Ab-rogação é a revogação total de uma lei por outra norma. rescisão- anulaçao ou cancelamento do contrato por algum motivo vicio redibitorio- possibilidade da existencia de algum vicio diante de um contrato permitindo seu cancelamento quando desconhecido inadiplemento-…

sistematização do ordenamento jurídico de um país: 1. “Civil law” = é o sistema jurídico baseado nas leis (notem que apesar do nome não significa direito civil) é adotado por quase todos os paises europeus e sul-americanos. Os juizes fundamentam suas decisões na constituição, descendo a seguir para a legislação infraconstitucional. A partir daí se originam as conduções para os casos concretos. A lei é a principal fonte do Direito. 2. “Commom law” = o sistema da “commom law” é aquele…

pois, o Código de Defesa do Consumidor uma Lei com valores e princípios próprios, de feição multidisciplinar, já que se relaciona com todos os ramos do Direito – material e processual –, "ao mesmo tempo em que atualiza e dá nova roupagem a antigos institutos jurídicos." [15] 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL Normas de ordem pública, também chamadas de coercitivas, imperativas, taxativas ou cogentes, são aquelas que impõem ou proíbem…

editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo princípio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora; art 1211, 2° parte e sumula 205 Stj. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza…

Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02  legitima defesa da posse; Art. 11 CF/88  direito de greve. Lei 9.307/96  Lei Arbitrária – Que depende só da vontade; escolha arbitrária. Para 24/02: Assistir o filme “o segredo de seus olhos”. Analisar situações de conflito de interesse na atuação da adv e da decisão dada. Para 10/03: Ler o Livro “como se faz um