DIREITO AGR RIO

1 FONTES, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO AGRÁRIO

Ao nos referirmos das fontes do Direito Agrário prevalecem as regras gerais de qualquer ramo do Direito. Assim, a grande fonte material e motivadora da elaboração e aplicação das normas é a realidade social agrária, englobando a estrutura agrária, as concepções de direito de propriedade, as carências sociais, a consciência popular traduzida em reivindicações, etc.
Essas fontes formais tem como referência principal as leis de conteúdo agrário, e entre estas, como já mencionado, a indicação maior está no texto constitucional, em vários de seus dispositivos. Em segundo lugar, vem o Estatuto da Terra, que é o verdadeiro Código Agrário Brasileiro (lei 4.504/64). Também podemos mencionar a legislação mais recente, regulamentadora dos dispositivos constitucionais referentes á questão agrária (Lei 8.171/91, Lei 8.629/93, LC. N0 76/93, LC nº 93/98), MPs, Decretos, Atos do Poder Executivo, como Portarias, Instruções Normativas, Normas de Execução, Ordens de Serviço, etc).
O Direito Agrário, como ocorre em outros ramos do direito, também se serve de elementos secundários para preencher as lacunas da lei, recorrendo á analogia, aos costumes e aos princípios gerais. Os costumes acabam tendo grande importância na fixação do conteúdo das relações agrárias. Resta observar que, em qualquer circunstância, a lei, de natureza cogente, se sobrepõe aos costumes. Neste sentido, o Direito Agrário traz dispositivos expressos no sentido de estabelecer a irrenunciabilidade de direitos e obrigações que visam proteger a parte mais fraca na relação jurídica agrária, além de cláusulas obrigatórias e irrenunciáveis referentes à conservação dos recursos naturais.
A doutrina e a jurisprudência também são utilizadas na interpretação das leis, na sua atualização diante da dinamicidade dos fatos da realidade social, devendo, porém estar direcionadas para o alcance da justiça social e o cumprimento da função social da terra, que são as