Planejamento Tributario

1- Descreva objetivamente três características importantes de cada um dos termos discutidos:

TERMOS CARACTERÍSTICAS

I. Simulação
Mera aparência de negócio / vontades viciadas
Fingir ter o que não tem (simulação) ou fingir não ter o que tem
(dissimulação)
Nulidade do ato negócio jurídico

II. Abuso de direito
Figura positiva no Código Civil de 2002
Exercer o direito de forma excessiva, distorcida de modo a causar prejuízo ou incômodo a terceiro
Ilícito civil, mas não tipificador de crime tributário

III. Fraude à lei
Figura positiva no Código Civil de 2002
Cumprir os dizeres da lei, transgredir o espírito da lei
Ilícito civil, mas não tipificador de crime tributário

IV. Tipicidade cerrada
Teoria ou corrente doutrinária predominante no passado, com prevalência da forma sobre a essência
Fato e Lei – Subsunção do fato à norma
Apego aos princípios da legalidade e segurança jurídca

V. Tipicidade aberta
Teoria ou corrente doutrinária predominante no presente, com prevalência da essência sobre a forma
Fato, lei e qualificação jurídica do fato – Coordenação do fato à norma Apego aos princípios da legalidade e segurança jurídica

VI. Evasão
Ato praticado após o fato o gerador
Sinônimo de crime tributário, apenado com multa agravada
Sonegação, fraude e conluio

VII. Elusão
Ato praticado antes do fato o gerador
Figura doutrinária que é intermediária entre a elisão e evasão
Ilícito civil, mas não apenado com multa agravada

VIII. Elisão
Ato praticado antes do fato o gerador
Sinônimo de planejamento tributário / Ato, a principio, lícito
Não contém simulação ou fraude, mas é área “cinza”

IX. Compliance
Observância, cumprimento, aderência às leis
Fundamental para se buscar, depois, o planejamento tributário
1ª via da Gestão Tributária, na visão do professor

X. Boa-fé
Figura positivada pelo Código Civil de 2002
Se não cumprida, gera ilícito civil
Observável a