Lei Penal

1-Lei Penal no tempo Art.2º CPB - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Redação da Lei 7.209/1984 TEMPO DO CRIME. É preciso, pois, apontar com precisão o chamado tempo do crime, a partir do qual todo nosso raciocínio se desdobrará. TEORIAS DO TEMPO DO CRIME:  TEORIA DA ATIVIDADE - tempo do crime será o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento…

9899530708 SEGURANÇA PRIVADA ATPS DISCIPLINA DE LEIS PENAIS PROF. BENEDITO IGNÁCIO SÃO PAULO 2015 DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território…

DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISPLINA: DIREITO PENAL – TEORIA DO CRIME 1. Aplicação da Lei Penal Conhecer todos os parâmetros Quando? Em que momento NO TEMPO Onde? Em que lugar NO ESPAÇO A quem se aplica a Lei Penal? PESSOAS LICC- Vigência Um fato a que está vinculado hoje TEMPUS REGICT ACTUM O que é…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

Leis Penais Especiais AULA 1 dia 15-08-2013 crime é fato típico, jurídico, culpável. NEXO DE CAUSALIDADE - liga Conduta humana ao resultado. Tipicidade - conduta do agente deve ta prevista como crime. Conduta pode ser omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa. EXCLUSÃO da conduta humana -estados de inconsequência, caso fortuito e força maior, coação irresistível. Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido).…

LEI PENAL NO TEMPO – ARTIGO 2.º, CP. A lei começa a produzir efeitos após a sua entrada em vigor, passando a regular todas as situações futuras (regra) e passadas (exceção). A entrada em vigor equivale ao nascimento da lei. Após esse momento, a lei vige até que outra posterior a revogue (art. 2.° da LICC). A revogação (equivale à morte da Lei) pode ser expressa ou tácita. Expressa: a lei posterior declara textualmente que a anterior não mais produz efeitos. Tácita: a lei posterior…

DA LEI PENAL Interpretação da Lei Penal 1-Conceito Interpretar a lei nada mais, é que analisa-lá para saber extrair o seu significado, e qual é o tamanho da sua extenção em relação á realidade. A interpretação da lei penal, é que nos mostra se a conduta praticada é errada ou não, pois o direito penal é diferente do direito civil pelo seguinte, não existe crime ou conduta ilicita se não extiver assim determinada por uma lei. Ou seja só é considerado crime no direito…

A LEI PENAL NO TEMPO Em Direito, a regra geral é que se aplique a lei vigente á época do fato, é o princípio denominado “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando quando de seu cometimento. Daí, em tese, a lei não poderia alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogação. Entretanto temos dois dispositivos legais a excetuar tal princípio. Preceitua o artigo 2º do CPB : “ Ninguém pode ser punido

2.3.- LEI PENAL ESPAÇO 2.3.1.- Introdução Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se no outro, quer porque o delito atinge o bem jurídico de um Estado embora no exterior, quer pela necessidade da extradição para a aplicação da lei penal. Fala-se em Direito Penal Internacional – interno -e Direito Internacional Penal. …