Aplicação da lei penal

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E CIÊNCIAS SOCIAIS

CURSO DE DIREITO

DISPLINA: DIREITO PENAL – TEORIA DO CRIME

1. Aplicação da Lei Penal

Conhecer todos os parâmetros

Quando? Em que momento NO TEMPO

Onde? Em que lugar NO ESPAÇO

A quem se aplica a Lei Penal? PESSOAS

LICC- Vigência Um fato a que está vinculado hoje

TEMPUS REGICT ACTUM

O que é vigência?

Quando ocorre um fato?

Quando ocorre um crime? No momento em que se atira ou quando morre?

Série de Valores

Teoria da Atividade – Quando o agente pratica a ação

Teoria do Resultado – No momento em que ocorre o resultado.

Crime da Consumação Na formalidade

18 anos depois

Teoria da Atividade

Vantagem - Assim que o fato ocorre, eu posso aplicar o direito (resposta a sociedade imediatamente

Desvantagem - Para determinados fatos, eu já tenho toda história do fato? NÃO

Por mais que eu tenha todos os fatos, quando pratica – FALTA A SEGURANÇA DO FATO

Teoria do Resultado

Vantagem – Só se aplica a a Lei pela INTEGRALIDADE DO FATO

Desvantagem - Se o resutado demora a acontecer, Há IMPUNIDADE, FALTA DE APLICAÇÃO DO DIREITO

Escolha: Qual deles causa menos prejuízo a Sociedade?

MOMENTO DO CRIME

Art. 4 CP: Tempo do crime – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

INCIDÊNCIA DA LEI PENAL

Brasil – Teoria da Atividade – Já quer seu resultado junto com a ação

Abrir MÃO DA CERTEZA DO FATO – SEGURANÇA JURÍDICA

INQUÉRITO – 6 Meses, Processo- 2 anos

O nosso processo é tão demorado, que muda a ação antes da penal

Qual a Lei que se aplica ao fato?

Um fato ocorrido hoje, existia ontem, daqui a 15 anos (Lei posterior não pode interferir, exceto para o Direito penal)

6 meses 1 ano Revoga 1,5 Revoga

Praticou o