Lei Penal

NOÇOES DA LEI N. 7.210/84- LEI DE EXECUÇAO PENAL A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado…

Direito Penal Prof. Evander Dias Lei penal no espaço (Art. 5º do Código Penal) • • • • O estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual o é âmbito territorial (o espaço) de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. Princípio da Territorialidade. É aquele segundo o qual se aplica a lei do território do crime, não importando a nacionalidade dos envolvidos. Princípio da territorialidade absoluta: só

REGIT ACTUM - O TEMPO REGE O ATO", ou seja, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis "adhoc", criminalizando condutas, inclusive a "posteriori", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos…

CLÓVIS MOURA / CCM CURSO: DIREITO – BLOCO VII DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GLAYDSON RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos…

Marangoni Posella DA LEI DO CRIME ORGANIZADO Olímpia, 2014 -1- Brenda Carolina Bruno Muniz Nilton Pires Sidnei Caciolato Tullio Marangoni Posella DA LEI DO CRIME ORGANIZADO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Legislação Especial Penal, no Curso de Direito, no Centro Educacional Uniesp/Faer – Núcleo Olímpia-SP. Prof. Dr. João Brocanelo Neto. Olímpia, 2014 -2- RESUMO Apresenta as três leis que…

Lei Penal no Tempo Uma lei permanece em vigor até que outra posterior a modifique ou a revogue, a não ser que se trate de uma lei temporária (lei em que o limite de validez está expresso em seu próprio texto.), havendo nesse caso uma auto-revogação. O mesmo acontece com as leis excepcionais (leis que tem a vigência determinada pelo curso de alguns acontecimentos transitórios, sendo cessadas com os mesmos). A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), sendo expressa, quando

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL - 2ª aula. CONCEITO: é a atividade que consiste em extrair da normal penal seu exato alcance e real significado. ESPÉCIES - QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA a) autêntica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual, quando feita dentro do próprio texto interpretado ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada. b) doutrinaria ou cientifica: feita pelos estudiosos e…

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…

fazer um comparativo entre a lei 12.683/12, vigente no Brasil, com o crime de lavagem de capitais, trazendo o que foi modificado com a entrada em vigor da referida lei, trazendo formas de praticas do crime e penalidades previstas na lei. Importante dizer que a Lei 12.683/12, trouxe uma nova dinâmica para tratar a lavagem de capitais, pois o seu conceito ficou mais amplo, alcançando outros institutos jurídicos, antes não passiveis da aplicação da referida lei, dificultando ainda…

diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 a condutas cometidas antes de sua vigência (isto é, combinação de leis penais); R: Com o advento da Lei n. 11.343/06 revogando as leis 6.368/76 e a 10.409/02, alguns fatos foram elucidados na interpretação e em sua aplicação, criando-se uma divergência em diversos aspectos, dentre eles destaca-se a possibilidade de conjugação de leis na aplicação das penas. Na nova lei de drogas (Lei 11.343/06) o art. 33, §4º traz…