Lei Penal

DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada lei tinha como objetivo transformar a…

A lei penal e os "excluídos": as meta-regras do rigor Resumo Este trabalho pretende apontar a existência de uma tendência social de classificação prévia de indivíduos pertencentes a determinados grupos sociais como potencialmente criminosos. A identificação ou não com certos valores socialmente aceitos determina uma divisão dos indivíduos em normais ou criminosos. Essa realidade acaba por legitimar uma série de desigualdades no modo como se aplica a lei penal a cada um desses…

referidas frustradas tentativas de reformar a absoluta lei produzida e colocada a vigor. Uma vastíssima gama de leis penais que usaram contornar as falhas da leis comuns gerando frequente situação de celeuma ao se indagar acerca da norma aplicável. Do estado caótico de sucessiva leis que buscavam remediar impasses jurídicos . no inicio da República Basileu Garcia diz que: “ O número avulto das leis que foram baixadas em completamente ao Código Penal de 1890, a excessiva…

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

[pic] A lei penal máxima do povo brasileiro Isabella Maria Mendes Ramos isabella_ramos_@hotmail.com Laura Valença Pinheiro Camello lauravpcamello@hotmail.com Resumo Este trabalho versará acerca das principais razões geradoras do desejo, nutrido por grande parte da sociedade brasileira, de aplicar a pena de morte no país. Embora a pena capital seja um tema já bastante discutido sob diversos aspectos, o estudo do mérito aqui proposto ainda não foi…

legais vigentes. 2. O que é preciso saber de Direito Processual Penal Este curso é dirigido aos serventuários que desenvolvem atribuições dentro das Secretarias Criminais, principalmente àqueles que realizam funções de escrevente. Por conter a descrição padronizada de rotinas, o conteúdo abordado também é do interesse dos escrivães. Não é imprescindível que o serventuário conheça a fundo sobre Direito Processual Penal, embora seja desejável que detenha conhecimentos básicos…

LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. c c c c c Publicada no DOU de 13-7-1984. Lei n o 11.671, de 8-5-2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de…

Finalidade O art. 1 da lei 7210/84 informa que a lei de Execuo Penal tem duas importantes finalidades, punir o detento e tambm reintegr-lo na sociedade. primordialmente, um processo de natureza jurisdicional, cuja finalidade tornar efetiva a pretenso punitiva do Estado, envolvendo, ainda, atividade administrativa. Nessa tica, est a posio de Ana Pellegrini Grinover, para quem a execuo penal atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo. Nem se

L7210compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e

Aplicação da Lei Penal CONCEITO DE DIREITO PENAL É o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social,definindo as infrações,estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. É conjunto de normas que o Estado estabelece,definindo os crimes,impondo penas e medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO Direito penal objetivo e o conjunto de normas…