Lei Penal

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL: Tem por finalidade buscar o alcance e exato significado da norma penal. QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA: autêntica ou legislativa – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. É contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto. A lei interpretativa tem efeito ex tunc uma vez que apenas esclarece o sentido da lei. doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

DIREITO PENAL E A INSIGNIFICÂNCIA Por Jessé Costa Quando se fala em crime não se pode distanciar do aspecto sociológico da política Criminal, da crimonolgia, da liberdade de escolha de cada pessoa e dos direitos e deveres que a própria lei impõe para garantir a manutenção do convívio humano que, se não de forma ideal , ao menos razoavelmente tolerável. A lei penal brasileira é voltada para o autor e não para a vítima e preza a liberdade e a dignidade da pessoa humana (dá um caráter até

Lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A regra da irretroatividade prevista no artigo anterior aplica-se somente à lei penal mais severa. Tratando-se de norma penal…

Interpretação da Lei Penal: I ­ Quanto ao Sujeito que Elabora: a) Autêntica ­ É a que procede da mesma origem que a lei e tem fonte obrigatória. Por exemplo, a parte explica o que é casa, no Código Penal, quando configura o crime de invasão de domicílio (art 150) ou o conceito de funcionário público para efeito penal, estabelecido no art 327. b) Doutrinária ­ Entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito, que não tem, evidentemente, força…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Venilda Vieira de Almeida Lei de Execução Penal. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, Art. 5º ao 9ºA. Belém 2015 Venilda Vieira de Almeida Lei de Execução Penal. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, Art. 5º ao 9ºA. Lei de Execução Penal. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, artigos do 5º ao 9ºA.Turma 2 DIV-1 do curso de…

Lei das Contravenções Penais Parte Geral: artigos 1º ao 17. Na LCP aplica-se o principio da especialidade, quando certo assunto for regulado aqui, aplicará esta lei. Quando a LCP não dispuser, serão aplicadas as regras gerais do CP. Sendo aplicada somente nas contravenções praticadas no território nacional. Para configurar uma contravenção penal, basta ação ou omissão voluntária, independente de culpa ou dolo. Porém não se pune a tentativa. As penas principais são: Prisão Simples e…

Uma lei permanece em vigor até que outra posterior a modifique ou a revogue, a não ser que se trate de uma lei temporária (lei em que o limite de validez está expresso em seu próprio texto.), havendo nesse caso uma auto-revogação. O mesmo acontece com as leis excepcionais (leis que tem a vigência determinada pelo curso de alguns acontecimentos transitórios, sendo cessadas com os mesmos). A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), sendo expressa, quando sua revogação…

Na Lei execução penal. LEI 7.210/1984 Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua…

de Direito Noturno Processo Penal III Aluno: Alonso Ricardo Furtado da Silva DT05274-36 Atos processuais defeituosos e a crise da teoria das invalidades (nulidades). A forma como garantia. LOPES JR, AURY. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 9º Ed. Ver. Atualizada. São Paulo: Saraiva, 2012 São luis 2012 Introdução. Meras Irregularidades e atos inexistentes. O texto nos revela a complexidade existente nos ritos processuais penais quanto a sua…