Lei Penal

efetividade da ressocialização de detentos nos presídios de Maceió 1 BREVE HISTÓRICO DA PENA A pena, na atualidade, é uma punição estatal à prática de uma conduta repreendida pela sociedade e tipificada como infração penal. Sempre que alguém pratica um fato típico, ilícito e culpável, abre-se para o Estado-juiz o dever de exercer o seu ius puniendi. Em um Estado democrático de direito, a pena deve respeitar direitos fundamentais mínimos, tais como o direito…

intrínseca ao condenado contra atos desumanos e degradantes na execução da pena que lhe é imposta. Princípio da legalidade “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação penal (Art. 5º CF).” O art. 3º da LEP, estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei." Princípio da personalização da pena Se refere à imposição da pena ao acusado em função de sua culpabilidade, de modo que ela…

1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial. 1. Interpretação autêntica Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, podendo ser: a) contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex.: art. I50 e § 4º. do CP e o conceito de casa); b) não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior.…

reabilitação e ressocialização, a LEP determina que os presos tenham acesso a vários tipos de assistência, inclusive assistência médica, assessoria jurídica e serviços sociais. Na prática, nenhum desses benefícios são oferecidos na extensão contemplada pela lei, sequer a assistência médica--o mais básico e necessário dos três serviços--é oferecida em níveis mínimos para a maior parte dos presos. Assistência Médica Várias doenças infecto-contagiosas tais como tuberculose e Aids…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL. PROFESSOR ANDRÉ LUIZ CARVALHO GREFF. AULA ESPECIAL – DIAS 4 E 5 DE MARÇO DE 2015. Lei de Execução Penal – L 7.210/84. Em regra a execução penal se inicia com a chegada da carta de guia (documento que vem do juízo de condenação) ao juízo das execuções penais. A carta de guia é um resumo da condenação do preso, com dados imprescindíveis ao juízo das execuções (contém sentença condenatória, informações se o réu ficou preso, quanto tempo etc.). Emissão da carta de guia:

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Lei de Execução Penal - Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. OBJETIVO: efetivar as diposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmonia integração social do condenado e internado. APLICAÇÃO: preso PROVISÓRIO E CONDENADO pela JE ou JM. DIREITOS: Todos não atingidos pela sentença ou pela lei. E nem distinça de natureza racial, social, religiosa ou política. PARCERIA: O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividade de execução da pena e…

Súmula 501 proíbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos. A Lei 6.638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da…

__________________________________________________ Nome, Assinatura e Carimbo do responsável pela Instituição onde são desenvolvidas as atividades. IMPORTANTE: A legislação penal brasileira estabelece como crime de ordem pública o fornecimento de declaração falsa, sujeitando o autor e o beneficiário às penalidades fixadas em lei. FALSIDADE IDEOLÓGICA: Código Penal, Artigo 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer…

decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério. (Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.) (Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.) (Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de…