Lei Penal

LEI PENAL EM BRANCO OU NORMA PENAL EM BRANCO (NORMA CEGA OU ABERTA) Lei Penal em branco(ou norma penal em branco)é a lei cujo preceito primário(a parte do tipo penal que descreve a conduta criminosa)é incompleto e,portanto,precisa ser complementado por outra norma jurídica (por outra lei ou ato normativo).É como se o tipo penal incriminador tivesse espaço em branco ,nescessitando de complemento. Há duas espécies de leis ou normas penais em branco: 1-Norma penal em branco em sentido lato ou

Neuenschwander Grupo: Amanda Inácio Heriellen Andrade Letícia Reis Lucia Korn Rafaella Carvalho Thaís Horowicks Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia --------------------------------------------3 3. Atualidades…

A LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Aplica-se a lei brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. (este princípio é usado de forma temperada, aplica-se a lei brasileira quando não há prejuízo nas convenções existentes). PRINCÍPIO DA DEFESA REAL OU PROTEÇÃO: Permite-se a aplicação da lei penal além das fronteiras do Estado na hipótese de ofença a bem jurídico nacional,

O Escravo e a Lei Penal Na Lei penal, diferentemente da civil, o escravo ativo ou agente do crime era considerado pessoa e não coisa, o que significa dizer que respondia plenamente por seus atos. Enquanto sujeito passivo, o mal a ele feito era considerado não dano, mas ofensa física, embora cabendo ao proprietário indenização civil. A legislação colonial negava ao senhor o direito de vida e morte, concedendo apenas a aplicação de castigos “moderados”. Nos casos de crimes praticados…

Lei Penal no espaço Quando um crime viola os interesses de dois ou mais países, utiliza-se um dos princípios de aplicação da lei penal no espaço. O crime que envolve mais de dois países chama-se “crime em trânsito” já o crime que envolve dois países chama-se “crime a distancia” ou “espaço máximo”, se o crime é praticado em duas comarcas distintas é chamado crime plurilocal. Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se…

| (ARTIGOS) DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO ATRAVÉS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL | Texto de : | Não há autores para esta notícia | Data de publicação: 23/02/2008 Como citar este artigo: OLIVEIRA, Roberto Alves de. Da ressocialização do condenado através da Lei de Execução Penal. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 23 fev. 2008. 1 INTRODUÇÃO r Historicamente, a massa carcerária foi predominantemente composta de pessoas alijadas dos mais essenciais direitos sociais.…

FACULDADE DE DIREITO CAMPUS BEIRA RIO 7º. SEMESTRE NOTURNO ESTUDOS SOBRE REMIÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Lei 12.433 de 2011 JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR PROF. MSC. GIOVANE SANTIN Orientador Cuiabá, MT Maio - 2014 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CAMPUS BEIRA RIO 7º. SEMESTRE NOTURNO ESTUDOS SOBRE REMIÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Lei 12.433 de 2011 JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR1 PROF.…

Aplicação da lei penal no espaço 12/01/2012 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três…

LEI PENAL NO ESPAÇO Introdução A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular os fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados…

Aplicação da Lei Penal A lei penal é a sanção cominada no ordenamento jurídico e integrante de todos os textos legais. Sua objetividade é garantir a aplicação da lei justa e correta. O Código Penal orienta o magistrado a individualizar cada pena. O juiz avalia o caso e estabelece a reprovação ou prevenção do crime. Deve se conhecer a personalidade do condenado, por meio de exames médicos, psicológicos, estudar sua historia e o meio onde vive, com o objetivo de descobrir as causas…