APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Aplicação da Lei Penal

A lei penal é a sanção cominada no ordenamento jurídico e integrante de todos os textos legais. Sua objetividade é garantir a aplicação da lei justa e correta.
O Código Penal orienta o magistrado a individualizar cada pena. O juiz avalia o caso e estabelece a reprovação ou prevenção do crime.
Deve se conhecer a personalidade do condenado, por meio de exames médicos, psicológicos, estudar sua historia e o meio onde vive, com o objetivo de descobrir as causas da dificuldade de adaptação no mundo social para determinar um tratamento adequado.
Principio da legalidade- Só pode ser punido criminalmente o fato descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento de sua prática.
Mesmo sendo um fato imoral, que cause danos, não se pode punir o autor do crime sem uma lei anterior que o defina, garantindo assim o direito de liberdade da pessoa.
Principio da Individualização- Busca legalizar o perfil da pena, defendendo que a sanção deve ser de acordo com o delinquente , cada crime deve ser estudado individualmente, a pena deve variar de acordo com o criminoso e como o ato foi consumado.
Principio da presunção de inocencia- Conforme artigo 5° da CF, ninguém será considerado culpado até ser julgado; ninguém será preso senão em flagrante delito; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
A pena é determinada pelo magistrado, é realizado pelo sistema de relativa determinação, por esse sistema, a pena de cada crime já vem determinada, ao juiz cabe fixá-la de acordo com o CP.
Ao aplicar uma pena deve se avaliar a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos determinantes, circunstâncias objetivas, conseqüências e comportamento da vitima, o CP prescreve a sanção mínima e máxima, que servem de parâmetro para o juiz.
O juiz deve ter um comportamento ponderado e ser imparcial para que a pena aplicada seja a mais justa.
Para uma pena ser imposta precisa verificar se há