Lei Penal

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais daquela sociedade. Explicar um texto de lei, ou ainda aclarar seu entendimento é interpretar a lei. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido ou querido pelo legislador. Quando a lei foi criada, houve uma construção de paradigmas, entendimentos, princípios, posições de doutrina e tudo o mais que, em torno

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa abordará o tema “uso Forense do DNA na esfera penal para fins de identificação criminal pela Lei 12.654/12”. A referida Lei prevê a criação de um banco de dados de perfis genéticos de condenados por crimes hediondos e também praticados com violência. O cerne da questão é analisar a constitucionalidade desta lei diante dos Princípios norteadores da Carta Magna, como por exemplo, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Presunção da…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A interpretação da lei penal é a atividade consistente em identificar o alcance e significado da norma penal. Pode ser classificada: quanto ao sujeito, levando em consideração aquele que realiza a interpretação: quanto ao modo, considerando os meios empregados para a interpretação; quanto ao resultado, tendo em conta a conclusão a que chegou o exegeta. 1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1-TEMPO DO CRIME Conceito: Tempo do crime é o momento em que se considera o crime praticado. Essa noção é necessária para resolver problemas de confronto das leis que se sucedem no tempo. A)Teoria da atividade – tempo do crime é o da ação ou da omissão , ainda que seja outro o momento do resultado. B)Teoria do resultado- o tempo do crime é o da ocorrência do resultado , não importando o tempo da conduta omissiva ou comissiva. C)Teoria da Ubiquidade- esta…

Lei de Contravenções Penais Aluno: Bernardo Bafile Pacifici Universidade FUMEC Turma: 6º E A lei de contravenções penais, positivada pelo DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal como Lei Ordinária. As contravenções penais, especíes das infrações penais, são ilícitos penais de menor gravidade. Desta forma, possuem pena bem inferior ao dos crimes. Alguns pontos da lei de contravenções penais merecem maior atenção por…

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

Territorialidade da Lei Penal TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL (art. 5 – CP) TERRITORIALIDADE Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no…

Aplicação da lei penal Princípio da legalidade e anterioridade da lei Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio tem três enfoques. O primeiro é o da reserva legal – ligado à tipicidade (“não há crime sem lei anterior que o defina”). O segundo, da irretroatividade da lei penal, que não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5.º, XL; CP, art. 2.º), inclusive durante a vacatio legis, e após o trânsito em…

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…