Lei Penal

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Uma vez que as palavras escritas não traduzem por completo a idéia, ou seja, que os pensamentos em geral não são sujeitos a serem transmitidos na integra por palavras, cabe aos aplicadores do direito desdobrar as idéias inseridas nos textos legais através da interpretação dos mesmos. Sendo assim, a interpretação é o modo utilizado para se buscar o verdadeiro significado da norma segundo o entendimento do legislador, aquilo que o legislador quis dizer, e…

nacional como passagem necessária para chegar ao seu destino, não se aplica a lei brasileira, ressalvando, assim, o art. 5º, § 2º, do CP. Vale observar que tal princípio não abrange aeronaves, muito embora não haja fundamento para essa distinção. Crime à distância ou de espaço mínimo – o crime percorre territórios de países soberanos. Tem-se, neste caso, um conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei). No Brasil, é resolvido pela teoria da ubiqüidade – art. 6º.…

Introdução........................................................................................................1 2. Interpretação da Lei ........................................................................................2 3. Natureza .........................................................................................................2 4- Interpretação Lei Penal Quanto ao Sujeito.....................................................3 4.1 Interpretação…

RA: 6271250806 MATEUS PEROTE CRUZ RA: 7075529075 PAULO RICARDO RA: 7679753853 Leis penais I CAMPINAS 2014 ERIVELTO R. NASCIMENTO RA: 7061541725 JOE CAMARGO RA: 6271250806 MATEUS PEROTE CRUZ RA: 7075529075 PAULO RICARDO RA: 7679753853 Trabalho sobre Leis Penais Apresentado à banca examinadora da Faculdade de Gestão em Segurança Privada da Anhanguera Educacional, como requisito parcial

DIREITO PENAL I – PARTE GERAL 2º ANO – 3º PERÍODO - 3ª ETAPA Prof. Me. Wendell Luis Rosa MÓDULO 01 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL 1. DEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 2.1. FASES DA VINGANÇA 2.1.1. VINGANÇA DIVINA 2.1.2. VINGANÇA PRIVADA A. TALIÃO B. COMPOSIÇÃO 2.1.3. VINGANÇA PÚBLICA 2.2. BREVE HISTÓRICO DO DIREITO PENAL EM ALGUNS POVOS 2.2.1. DIREITO PENAL GREGO 2.2.2. DIREITO PENAL DOS HEBREUS 1…

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais- quadrilha ou bando do CP 3 ou + - pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2o As penas aumentam-se…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Geraldo Andrade1 As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança…

I - Introdução: As vantagens da sociedade deveriam ser distrbuidas igualmente entre todas as pessoas, porém normalmente o que ocorre é a concentração dos previlégios nas mãos da minoria enquanto a maioria fica na miséria. As leis deveriam impedir esse abuso, porém ao invés de serem estabelecidas livremente entre homens livres, sendo obra de alguém que se importa em propocionar todo o bem-estar possível para a maioria, ao percorrer da história percebemos que elas não passaram de…

lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o…

lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento…