Lei Paulo Delgado

executada por intermédio da respectiva entidade de classe”. Inicialmente somente se aplicava aos portuários, passou para outras atividades. Portuários – intermediação da mão de obra é realizada através do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra). Lei nº. 8.213/1991 – Plano de Benefícios da previdência Social art. 11, VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. - a…

PRESCRIÇÃO EX OFFICIO NO DIREITO DO TRABALHO. 28 6.1 - Posicionamentos Favoráveis e Contrários à Aplicação de Ofício da Prescrição no Direito do Trabalho. 28 7 - CONCLUSÃO 39 8 - BIBLIOGRAFIA 41 INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, uma nova redação foi dada ao §5º do art. 219 do CPC que passou a vigorar permitindo ao juiz o pronunciamento de ofício da prescrição. Porém, até os dias atuais, não se tem um entendimento…

hospitalares (1992-2000) inspirados pelo Projeto de Lei Paulo Delgado em 1992 os movimentos sociais, conseguem aprovar em vários estados brasileiros as primeiras leis que determinam a substituição progressiva dos leitos psiquiátricos por uma rede integrada de atenção à saúde mental. Diante destes movimentos foi realizada em 1987 a conferência de saúde mental, no Rio de Janeiro. Neste mesmo ano foi criado o primeiro CAPS do Brasil, em São Paulo, dando início ao processo de intervenção. …

Trabalhista, visando à preparação do estudo sobre o reconhecimento da relação de profissionais que possuam cargos de confiança, como exemplo: Gerentes e especificadamente aos reflexos da relação destes colaboradores na Consolidação das Leis do Trabalho (Lei N° 5.452 de 1° de maio de 1943). A escolha deste tema foi analisada detalhadamente por se tratar de um cargo que possui uma determinada subordinação jurídica em relação ao Cargo de Confiança, ele possui algumas relações…

Coletivo. Resumo A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos direitos trabalhistas, dentre os quais, o direito à liberdade sindical. Todavia, o Brasil adota o sistema da Unicidade sindical, em que o monopólio de representação sindical é imposto por lei, ou seja, não há a possibilidade de livre organização. O que evidencia conceitos contrapostos adotados no Brasil, uma vez que a liberdade sindical e a proibição de livre organização sindical são conceitos que se excluem. Por outro…

representação, mandado, etc). Sobre o conceito de subordinação jurídica explica Amauri Mascaro Nascimento: “O conceito de subordinação jurídica surgiu concomitantemente com as leis trabalhistas, que conferiram ao subordinado no trabalho uma série de direitos para que diminuísse a sua sujeição pessoal. Essa sujeição, com as referidas leis, transformou-se no sentido da sua proteção, condição necessária da sua realização como pessoa. O homem, no trabalho prestado para outro indivíduo,…

retrospecto sobre a legislação que regula a atividade do empregado doméstico em nosso país. Palavras-chave: empregado(a) doméstico(a), direito do trabalho, Lei 5.859/72 Introdução O Brasil possui uma cultura ainda fortemente marcada pelos séculos de institucionalização do sistema escravagista, que foi abolido em 1888 pela Lei Áurea, portanto há pouco mais de 100 anos. Embora haja decorrido mais de um século da abolição da escravidão, permanece, no ideário de nosso povo,…

contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época anterior, no que também foi seguida pelo período de regime militar. Nesse contexto nasceu o artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja redação atual data do Decreto-lei nº 229/67. Esse dispositivo autoriza os grupos de empregados que desejarem celebrar acordos coletivos com as suas empresas eventualmente o fazerem sem a participação das entidades sindicais da…

propósito, o EstaMo do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural (n. 5.889, de 1973), ambos construídos em período histórico em que já não vigorava significativa influência dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, porém como pessoa física ou jurídica (caputdo art. 3Q da Lei n. 4.214/1963 e caputdo art3º da Lei n. 5.889, de 1973)(1). (1) A lei n. 4.214163, como se sabe, foi revogada pela lei n. 5.889nS, que é…

empregado. De fato, o reconhecimento do vínculo de emprego na relação de trabalho traz consequências jurídicas específicas e um arcabouço privilegiado de proteções e direitos. Trocando em miúdos: o empregado clássico, protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tem direitos geralmente não estendidos a outros trabalhadores, cujos contratos são considerados civis. Nas primeiras aulas, portanto, trato de deixar evidentes as diferenciações entre relação de trabalho, gênero,…