Lei Paulo Delgado

ESTADO DA BAHIA – UNEB PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO – PROGRAD COLEGIADO DE DIREITO TURMA ESPECIAL- BACHARELADO EM DIREITO EUGÊNIO LYRA RELATÓRIO DO TEXTO “DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE TRABALHO” DE MAURÍCIO GODINHO DELGADO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I DOCENTE: FELIPE DOS SANTOS ESTRELA DE CARVALHO PERÍODO: 3º DISCENTE: FRANCISCO FÁBIO FERNANDES Salvador/BA. 2014 SUMARIO 1.…

restritos hoje, especialmente, aos trabalhadores que já rescindiram o contrato com as empresas, ou seja, aos desempregados. Os próprios prazos prescricionais já impõem a necessidade de uma alternativa impessoal para a solução de conflitos e desrespeitos à lei laboral, já que hoje praticamente todo trabalhador com mais de cinco anos de vinculo empregatício têm direitos usurpados dos quais não poderá reclamar. A atuação sindical através de demandas coletivas pode ser a principal…

efetivo trabalho, quando preenchidos os dispositivos estabelecidos em lei. Assim, o intuito é remunerar também o tempo despendido pelo empregado que trabalha em empresa situada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, possibilitando, neste caso, até o pagamento de eventual hora extraordinária, caso a jornada de trabalho extrapole as oito horas diárias, legalmente permitidas, conforme dispõe as leis trabalhistas. Esta hora extraordinária deverá ser…

Introdução Um assunto bastante controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência é saber qual a exata extensão do termo “natureza contínua” usado pelo legislador na lei 5.859/72, quando se refere aos requisitos do empregado doméstico. Muito se tem falado a respeito e com razão, haja vista que na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, artigo 3º, foi utilizado expressão diversa ao se referir à “natureza nãoeventual” dos empregados em geral. A gênese da tormentosa questão…

trabalho foram sufocadas pela interveniência estatal. Foi fato comum entre os países em processo de industrialização a criminalização das condutas operárias de reunião para reivindicações. O momento político na época de criação da maior parte das leis trabalhistas foi o do Estado Novo de Getúlio Vargas. A vertente ideológica teve grande influência de padrão socialista, era a positivista afeta à plena intervenção do Estado nas relações de trabalho, com a criação de um arcabouço amplo de proteção

a Reforma Psiquiátrica da Lei da Saúde Mental e o entrosamento do Serviço Social nesta nova caminhada. Palavras- chave: São Pedro,Saúde Mental e Serviço Social. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho proporcionará a oportunidade de conhecermos o trabalho realizado no Hospital Psiquiátrico São Pedro, local este que foi cenário do descaso com os seres humanos que necessitavam de atendimento em Saúde Mental ou mesmo dependentes químicos. Através de uma nova Lei da Reforma…

SEUS REFLEXOS NA SEGURANÇA JURÍDICA José Augusto Delgado – Ministro do STJ e do TSE (mandato até abril de 2008). Especialista em Direito Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Doutor HONORIS-CAUSA pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris-Causa pela Universidade Potiguar. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Acadêmico da Academia Brasileira de…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL DANIELLE CRISTINA NUNES BRUNO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Porto Alegre 2011 DANIELLE CRISTINA NUNES BRUNO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Artigo Científico jurídico submetido à orientação do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de Especialização em Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo, como exigência…

da disciplina em relação ao direito comum, fazendo com que ele saiba definir o conceito de empregado e a responsabilidade do empregador, além de ele dominar as leis e princípios básicos do contrato de trabalho de seu início ao fim. DESCRIÇÃO DA EMENTA. Surgimento e Importância do Direito do Trabalho; Legislação e interpretação da lei do trabalho; Fontes subsidiárias (art. 8º da CLT); Empregado, autônomo e eventual (art. 3º CLT); Relações especiais de trabalho: estatutário,…

são entidades externas à determinada organização, podendo ser caracterizados por uma organização (seja empresarial ou não) ou até por uma pessoa física (autônomo prestador de serviços) ou ainda uma cooperativa. Mauricio Godinho Delgado defende a ideia de neologismo ligado a esse fenômeno como: “Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal…