Lei Paulo Delgado

Lei n°10.216, de 6 de Abril de 2011. Ementa:Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental(Ministério da Saúde, 2004). Esta lei, foi aprovada em última instância no plenário Câmara Federal, reflete o consenso possível sobre uma lei nacional para reforma psiquiátrica no Brasil. Tem como base o projeto original do deputado Paulo Delgado em versão final modificada do substitutivo do senador Sebastião Rocha

efetivamente podem-se aplicar os argumentos jurídicos posteriormente trabalhados. Função não se confunde com tarefa e nem pode ser entendida como sendo apenas uma atividade. Trata-se de um conjunto destas, além de englobar determinados poderes conferidos pela lei ao empregado pelo empregador para que possa exercer a sua atividade (por exemplo, poder de fiscalização sobre outros empregados). Acúmulo de função, por sua vez, não se confunde com desvio de função. Para o primeiro é necessário…

provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (BRASIL, 1988). Apesar disso, não raras vezes a Administração Pública realiza contratações irregulares, assim entendidas por aquelas ocorridas por intermédio de formas defesas ou não prescritas em lei. Raphael Diógenes Serafim Vieira diz que a irregularidade pode ser atribuída à…

CAUSA DO EMPREGADO. Maurício Godinho Delgado conceitua justa da seguinte: “Justa Causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração – no caso, o empregado. Trata-se, pois, de conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do trabalhador.”2 Assim, a justa causa vem a ser o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que dá ensejo à ruptura do…

agente que externará sua vontade precisa ser capaz; (ii) o objeto do negócio jurídico precisa ser lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) deve haver uma forma prescrita ou não defesa em lei. Tais requisitos vêm dispostos no art. 104 do Código Civil de 2002. Maurício Godinho Delgado define o contrato de trabalho como o "negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado a uma prestação pessoal,

Sérgio Pinto Martins define que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas”. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu artigo 8º a previsão da possibilidade da utilização dos princípios por parte das autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho. Passemos, portanto à explanação dos princípios do Direito do Trabalho.…

relacionadas ao tema, vez que proporcionará à sociedade uma maior estrutura de conhecimentos nas matérias abordadas, as quais se constituem em complexas e divergentes. Mostrar que o Judiciário brasileiro não está dogmatizado à letra seca e fria da lei, por isso é relevante discutir o tema sobre o aspecto jurídico, social e político. 3. PROBLEMA A questão central que norteará o projeto de pesquisa é: Existe possibilidade jurídica de se flexibilizar o sistema da unicidade sindical…

pilares da sociedade democrática, justamente por efetivar a liberdade e autonomia dos sindicatos, e condicionar melhores condições aos trabalhadores, tornando por efetivar os direitos sociais contidos na nossa Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Esta análise buscará esclarecer de forma objetiva e clara a controvérsia que surge ainda hoje acerca das limitações da Negociação Coletiva de Trabalho. 2 PROBLEMA Qual a importância dos princípios constitucionais da…

os conflitos sociais. A arbitragem voluntária é uma forma amplamente democrática de solução dos conflitos coletivos de trabalho, tendo sido recomendada pela Organização Internacional do Trabalho e prevista em nossa Carta Constitucional. A edição da Lei n. 9.307/96, que sistematizou e deu uma roupagem mais moderna ao processo arbitral, proporcionou uma releitura ou redescoberta do instituto, havendo, entretanto, fundado receio por parte da doutrina de que sua aplicação nos conflitos…

também trata, analiticamente, do acordo coletivo de trabalho. Diz a lei brasileira que e “facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes as respectivas relações de trabalho” (art. 611, § 1s, CLT). Segundo Mauricio Godinho Delgado, a CCT tem em seus pólos subjetivos,…