dissidios trabalhistas

A arbitragem no direito do trabalho: limites e perspectivas
Flávio Luiz Wenceslau Biriba dos Santos Resumo

A arbitragem, enquanto mecanismo extrajudicial de resolução de controvérsias, situa-se dentro de um movimento amplo em defesa do acesso à justiça, que objetiva, em última análise, ajudar o Estado na difícil tarefa de pacificar os conflitos sociais. A arbitragem voluntária é uma forma amplamente democrática de solução dos conflitos coletivos de trabalho, tendo sido recomendada pela Organização Internacional do Trabalho e prevista em nossa Carta Constitucional. A edição da Lei n. 9.307/96, que sistematizou e deu uma roupagem mais moderna ao processo arbitral, proporcionou uma releitura ou redescoberta do instituto, havendo, entretanto, fundado receio por parte da doutrina de que sua aplicação nos conflitos individuais venha a desvirtuar os princípios que protegem o trabalhador. O presente trabalho oferece uma sugestão para viabilizar a utilização da arbitragem nos conflitos individuais, ressaltando a importância de uma regulamentação legislativa que respeite os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e associe a solução arbitral à autonomia privada coletiva. Há boas perspectivas se o legislador promover a adequação da legislação trabalhista ao sistema democrático instituído pela Constituição Federal de 1988, sendo o primeiro passo uma ampla reforma sindical que possibilite o fortalecimento e a efetiva representatividade das entidades sindicais.
Monografia aprovada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Universidade de Brasília, pela Comissão formada pelos professores:
Professora Márcia Flávia Santini Picarelli (Orientadora)
Professor Osmar Mendes Paixão Cortês
Professor Rubens Curado Silveira
Brasília, 01 de julho de 2003 Introdução

O instituto da arbitragem, embora antiqüíssimo na história dos povos, nunca teve espaço para sua plena utilização no Brasil. Razões de ordem histórica e cultural