Lei Paulo Delgado

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC CURSO DE DIREITO MAX PAULO DO PRADO WILLE ESPÉCIES DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO CANOINHAS 2014 MAX PAULO DO PRADO WILLE ESPÉCIES DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade do Contestado – UnC Canoinhas, Curso de Direito, 5ª Fase, para obtenção

ou equipamentos com a faculdade de adquirir ou não esse maquinário ou equipamento definitivamente ao término do prazo contratual mediante pagamento do valor residual. A análise da questão se deu através de estudos doutrinários, jurisprudências e das Leis nº 6.099/1974 e nº 7.132/1983 específicas do Leasing, bem como, Constituição Federal artigo nº 155, inciso II, referente ao ICMS. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que não há incidência do ICMS em operações realizadas…

EMPREGATÍCIO De acordo com (DELGADO, 2007, p. 631); “Poder empregatício é o conjunto de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação de emprego”. Podendo ainda ser conceituado como, conjunto de benefícios no que diz respeito à direção, fiscalização, regulamentação e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviço. PODER HIERÁRQUICO Segundo o autor…

da negociação firmada seriam ultrativas, ou não, levando em consideração o embasamento jurídico e doutrinário bem como o entendimento da atual jurisprudência brasileira. 2. DESENVOLVIMENTO Segundo o nominado jurista Maurício Goldinho Delgado, a negociação coletiva constitui um do mais importantes métodos de solução de conflitos da sociedade contemporânea, sendo o que mais se destaca no tocante ao conflitos trabalhistas de natureza coletiva, que se enquadra na forma autocompositiva de

BANCO DE HORAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA O presente trabalho enfoca o chamado banco de horas, bem como a compensação de jornada de trabalho, baseando-se na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como na doutrina de Sérgio Pinto Martins e Maurício Godinho Delgado. Limites do tempo de trabalho Inicialmente, antes de adentrar ao assunto propriamente dito, convém salientar os preceitos da Norma Constitucional de 1988, a qual estabelece em seu Art. 7º,…

Capítulo 1 – Introdução Ao realizarmos esta pesquisa, buscamos compreender como aconteceu a Reforma psiquiátrica no Brasil, ocorrida a mais de 20 anos. Com as novas Leis estabelecidas e os programas de apoio psicossociais, criaram-se novas formas de tratamentos para os doentes mentais. A Psicologia teve um papel muito importante nessa reconstrução da Psiquiatria no Brasil. Com a sua ajuda ela colabora na reformulação dos tratamentos, fazendo questionamentos junto a psiquiatria. Essas…

a. Definição O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho traz-nos enumeradas as possibilidades de dispensa do empregado por justa causa, cabendo ao doutrinador sua definição. Valentin Carrion (2007), que afirma que a justa causa é efeito emanado de ato ilícito do empregado que, violando alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus[1]. Enquanto Maurício Godinho Delgado (2010) dá o seguinte sentido ao termo:

dentre outros, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo os ensinamentos de Delgado (2009, p. 832) pode-se conceituar a jornada de trabalho como: Um lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato de trabalho. É desse modo, a medida principal do tempo…

negativas e uma relação aética de longa duração de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. 3 E, ainda, define-se como assédio moral, de acordo com Mauricio Godinho Delgado: Conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da…

sociedade. De tal modo, a jurisdição é a função conferida ao Estado pela qual são solucionados os conflitos surgidos entre os cidadãos. Como ensina Humberto Theodoro Junior, é a função do Estado de declarar e realizar de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. .” (Curso de Direito Processual Civil, V, I, p. 40). Para versar a função jurisdicional, o Estado delega aos juízes de Direito o poder de, ao fim de um processo judicial, ressalvados…