Lei Paulo Delgado

SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL RESUMO Tão importante quanto conhecer as leis que regem o Direito do Trabalho vigente em nosso país, é conhecer a seu surgimento e sua evolução em um contexto histórico, bem como, os impactos dessa conseqüente evolução. A nossa constituição atual trata de todos os ramos do Direito e especialmente do Direito do Trabalho, mas não foi sempre assim. Elas basicamente versaram apenas sobre a forma de Estado e sistema de…

SURGIMENTO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL RESUMO Tão importante quanto conhecer as leis que regem o Direito do Trabalho vigente em nosso país, é conhecer a seu surgimento e sua evolução em um contexto histórico, bem como, os impactos dessa conseqüente evolução. A nossa constituição atual trata de todos os ramos do Direito e especialmente do Direito do Trabalho, mas não foi sempre assim. Elas basicamente versaram apenas sobre a forma de Estado e sistema de…

Autor: Gabriela Neves Delgado Gabriela Neves Delgado Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG Professora colaboradora na Divisão de Assistência Judiciária (DAJ) da UFMG Autora de obras na área de Direito do Trabalho Advogada Bruno Pereira Santos Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira Maria Cecília Pinto e Oliveira Alunos do

do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula determinado tipo de relação laborativa. A partir da apresentação de suas características essenciais, inicia-se seu estudo, que permite visualização de seus contornos próprios mais destacados (DELGADO, 2008). É o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assim garantir melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que

neoliberal. Os princípios protetivos do trabalho inseridos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e os princípios constantes na Consolidação das Leis do Trabalho são mitigados pela situação de vulnerabilidade e necessidade do trabalhador que busca sua dignidade no trabalho a fim de suprir o que o Estado deveria lhe fornecer. Com o advento da Lei 10.803/2003 ampliou-se o rol das formas de trabalho em condições análogas a de escravo, o que facilitou a tipicidade da conduta do…

de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais ou de trabalho’’ (art. 611, caput, CLT). Na visão de Maurício Godinho Delgado (2010, p.1282) conceitua ‘’convenção coletiva como resultado de negociações entabuladas por entidades sindicais, quer a dos empregados, quer a dos respectivos empregadores, envolvendo o âmbito da categoria, seja ela…

desenvolvidas eram extenuantes, pois se tratava do manuseio de máquinas pesadas. As jornadas de trabalho subumanas, durando 12, 14 e até 16 horas por dia. E a remuneração era baixíssima, pois nesse período não havia a garantia de um valor mínimo previsto em lei; isso sem falar das péssimas condições de trabalho nas fábricas, que eram escuras, abafadas, insalubres, sem qualquer cuidado ou preocupação com a saúde do trabalhador. (GONÇALVES, 2004, p. 34). Dentre os novos ideais trazidos…

propriedade dos senhores, sem qualquer traço de uma relação de trabalho, além de representar o símbolo da obrigatoriedade, que era prestado sob forma de exploração humana e sem qualquer tipo de remuneração e relação de emprego (DELGADO, 2003). A esse respeito acrescenta Gabriela Delgado (2003, p. 28): [...] não era considerado detentor de direitos, e muito menos possuidor de liberdade para contratar sua força de trabalho, era impossível que estabelecesse contratos de prestação de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA PRISÃO DO EMPREGADO NO CONTRATO DE TRABALHO Belo Horizonte 2012 1 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CCCLT- Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho 2 RESUMO O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de…

(em casos de velhice, tempo de serviço, prisão etc.), assim como à prestação de serviços que visem o bem-estar de seus beneficiários; 5) Assistência Social - que corresponde ao caráter paternalista do Estado. Segundo Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena (1975, p.47), direito individual do trabalho é “qualquer norma que tenha por objeto a prestação de serviços, tomada em sua polaridade empregado-empregador, seja visando o intercâmbio jurídico entre eles, seja…