Lei Paulo Delgado

trabalhar, inclusive crianças a partir dos cinco anos. As péssimas condições de trabalhos eram causas de doenças e acidentes constantes e as vítimas, por não terem condição de trabalhar, eram sumariamente demitidas sem direito algum. Não havia nenhuma lei ou garantia para a classe operária. Os direitos do cidadão foram frutos de uma luta que durou três séculos. O século XVIII incorporou os direitos civis; liberdade pessoal, de pensamento, de religião, de reunião, de liberdade econômica.…

aplicam, assim, descrever os efeitos benéficos e maléficos para as organizações e para os funcionários. Inicialmente faz-se uma análise dos elementos constitutivos e caracterizadores do contrato de trabalho, previsto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, para, só então, analisar-se o contrato de experiência em si. A previsão legal, no que tange o contrato de trabalho, é de que este pode ser acordado tácita ou expressamente. Contrato de experiência é o acordo individual de…

entendimento jurisprudencial é no sentido de que a empresa terceirizante só se responsabiliza subsidiariamente na inadimplência da empresa terceirizada. Ocorre que, em esfera pública, a Administração Pública goza de alguns privilégios concedidos pela Lei nº 8.666/93, conferindo-lhe responsabilidade subjetiva quando a empresa contratada é inadimplente em relação aos direitos trabalhistas, ou seja, exige-se que seja provada a culpa do ente público, para este se responsabilize. Nesse…

contribuição sindical, prevista no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, além de estar configurada nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, que apesar de não ser imposta é admitida pelo Constituinte. É interessante ressaltar que embora o regime totalitário adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho, oriundo inclusive da orientação do Direito Constitucional anterior, em que não havia probabilidade jurídica para a criação de centrais…

destinadas a proteção de grupos específicos, por isso e por outras razões a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada em 1943. Na década de 60, as primeiras noções sobre serviços terceirizados foram enfatizadas no Brasil, pelas empresas multinacionais brasileiras. A partir de então, a legislação brasileira acompanhou as mudanças que tal fenômeno trouxe para o país, e foram estabelecidos os decretos-leis n° 1.212 e 1.216, ambos de 1966, autorizando a utilização de serviços de…

doentes e desta forma loucura foi tratada durante o século XIX. Na França de 1838, foi aprovada uma lei para regulamentar a situação da internação do louco, como seus bens deveriam ser tratados. Tal lei gerou grande influência no mundo ocidental no que tange o tratamento das pessoas com transtornos mentais. Assunto abordado em dissertação de mestrado de Renata Corrêa Brito(2004,p27): A lei francesa de 1838 sobre os alienados exerceu um papel de grande importância na história e no…

objetivo específico, pretende-se analisar os motivos principais que caracterizam a rescisão por Justa Causa e suas conseqüências. A análise do objeto do presente estudo incidirá sobre as diretrizes teóricas propostas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e a justa causa que não esteja capitulado neste artigo. Este será, pois, o marco teórico que norteará a reflexão a ser realizada sobre o tema escolhido. A justa causa por ser a penalidade mais grave que o empregador pode…

princípios e institutos jurídicos, porém estes estão voltados para regular as relações de emprego, seja no âmbito individual ou no âmbito coletivo. Ressaltando o objeto de estudo em nosso trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho, Maurício Godinho Delgado esclarece que: “O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e…

causas, perdem a qualidade e a credibilidade de suas decisões, havendo, por conseguinte, julgamentos iníquos. Ademais, é evidente que a sentença judicial está sujeita a erro, até mesmo de interpretação, uma vez que o juiz não é um mero repetidor da lei, possuindo, sim, autonomia para interpretá-la e aplicá-la ao fato. Assim, deixar um erro sob a égide da imutabilidade da coisa julgada, alegando segurança jurídica, resulta em grave equívoco, quando os pronunciamentos jurisdicionais não…

presente que assino com as testemunhas abaixo declaradas. Recolhimento de Santa Tereza desta Imperial cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1876. Maria Paula do Carmo. Como testemunha João Baptista das Chagas Júnior. Guilhermino José Pedroso. Nada mais em dita carta à qual me reporto em mão e poder do apresentante₆. Major Hygino José Xavier de que dou fé. São Paulo no mesmo, digo São Paulo aos 13 de dezembro de 1876 ₇. Eu Elias d’Oliveira Machado, tabelião que escrevi, conferi e…